lei 11719 20 julho 2008
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... do TRF da 1ª Região – Brasília, 29 de julho de 2013 ... Desembargador Federal OLINDO ... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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