Alijamento de carga
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 8. As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito ...ôo, do pouso de emergência, do lançamento de objetos ou alijamento poderá ensejar responsabilidade. ARTIGO 17. É proibido efetuar, com ...
-
Em vigor
Código Comercial
... fretamento nos casos em que este tiver lugar, e os conhecimentos da carga existente a bordo, se alguma existir;. 6- os recibos das despesas dos ...5- Os danos causados pelo alijamento às fazendas restantes a bordo. 6- Os danos feitos deliberantemente ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...ção de embarcação, em condições de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo;. V - Embarcação - ...IV - determinar o alijamento de carga. ARTIGO 11. O Comandante, no caso de impedimento, é substituído ...
-
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
...10 e no § 2º do art. 11. § 1º No caso de uma embarcação, o seu responsável responderá, solidariamente, com o responsável pela carga, pelos danos que esta carga possa provocar à segurança da navegação, a terceiros e ao meio ambiente. § 2º No caso de haver saldo a favor do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...XVI - alijamento: todo despejo deliberado de resíduos e outras substâncias efetuado por ... o parágrafo anterior deverá levar em conta o porte, o tipo de carga manuseada ou movimentada e outras características do porto organizado, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...ção, água aberta, explosão, incêndio, varação, arribada e alijamento;. b) avaria ou defeito no navio nas suas instalações, que ponha em risco ...b) a alteração da rota;. c) a má estimação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição;. d) a recusa ...
-
Decisão monocrática Nº 52498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2022
... h) juntado ao inquérito, sempre que possível, do manifesto de carga, com esclarecimentos sôbre a forma pela qual se achava tal carga , e, se tiver havido alijamento, juntada ainda ao inquérito de informações concretas sôbre a natureza ...
-
A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... o seu subsolo, além dos limites da jurisdição nacional; por alijamento; de embarcações; da atmosfera (OCTAVIANO MARTINS, 2015, p. 251). . A ...ência da equipagem; a alteração da rota; a má estimação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição; a recusa injustificada ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... e a proporção em que devem contribuir para a supportar o navio e a carga, applica-se a lei do pavilhão. . Art. 289. O abalroamento fortuito, em ... 167, 168, 169 e 215, parágrafo único, inclusive em caso de alijamento (artigo 16, § 3 o ), serão registradas no Diário de Bordo e, concluída ...
-
DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... entre os países signatários a liberdade de transferência de carga, alijamento, trasbordo e depósito de mercadorias em todas as ...
-
RESOLUÇÃO Nº 512, DE 11 DE ABRIL DE 2019
... UAP dentro do NADSO; (45) McGuire: técnica de operação aérea de carga externa que consiste na extração e transporte de carga viva (pessoas ou ...ível, o piloto em comando poderá considerar a possibilidade de alijamento de emergência dos artigos perigosos estabelecidos na seção 90.283 deste ...
-
Direitos dos Portuários e Aquaviários
...carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo; . V – Embarcação — ... IV – determinar o alijamento de carga. . Art. 11. O Comandante, no caso de impedimento, é ...
-
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... para transportar óleo a granel nos compartilhamentos de carga e inclui transportadores combinados e qualquer ?navio-tanque de produtos ... . Regra 7. Exceções. 1 - A descarga, pelo alijamento, de substâncias nocivas transportadas em fardos, contêineres, tanques ...
-
A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
Este artigo tem como objetivo demonstrar o papel do Tribunal Marítimo no procedimento especial de regulação de avaria grossa, instituído pelo Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, em seu Capítulo XII, artigos 707 a 711. A problemática cinge-se a identificar até que ponto pode existir a atuação do Tribunal Marítimo na regulação de avaria grossa. Na...
... “todas as despesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga, conjunta ou separadamente, bem como todos os danos acontecidos àquele ou ... 5 - Os danos causados pelo alijamento às fazendas restantes a bordo. 6 - Os danos feitos deliberantemente ao ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional e da Outras Providencias.
...ção de embarcação, em condições de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo;. V - Embarcação - ...IV - determinar o alijamento de carga. Art. 11. O Comandante, no caso de impedimento, é substituído ...
-
Acórdão nº 0000940-61.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe 0000940-61.2020.8.11.0040 – CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE SORRISOAPELANTE:JHONATAN BENEDITO DA SILVAAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL, E CORRUPÇÃO
...DOSIMETRIA DA PENA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA CARGA PENAL – VIABILIDADE PARCIAL – PENA-BASE – 3.1. CULPABILIDADE – ...CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS – ALIJAMENTO" – INVIABILIDADE – VÍTIMAS DISTINTAS E PATRIMÔNIOS INDIVIDUALIZADOS \xE2\x80"... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... Art. 8º As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito ...ôo, de pouso de emergência, do lançamento de objetos ou alijamento poderá ensejar responsabilidade. Art. 17. É proibido efetuar, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de racionalidade e razoabilidade ( law of the land; due process of law ), ...5 - Os danos causados pelo alijamento às fazendas restantes a bordo. . 6 - Os danos feitos deliberantemente ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-40.2020.5.06.0411), 11-03-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Constatado o reiterado atraso no pagamento dos salários, resta configurada a ilicitude praticada pela ré, a teor do disposto no art. 459 da CLT, que prevê expressamente a obrigação contratual referente ao pagamento da contraprestação pecuniária pelo trabalho desenvolvido, inobservância que acarretou,...
...É notória a percepção de que o alijamento do fruto do trabalho - mesmo que seja de parte dele - possui carga ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 632-48.2014.5.05.0009)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INTEGRAÇÃO DE GORJETAS . ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296, I, DO TST . 1.
...É notória a . percepção de que o alijamento do fruto do trabalho – mesmo que seja de parte dele – possui . carga suficiente para afrontar a honra e a dignidade de qualquer indivíduo, que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...2 o , registra exceção em que poderá haver redução de carga horária e do correspondente salário. E a Constituição atual (art. 7 o ...Das restrições impostas . Do não recolhimento resultará o alijamento de empresa em concorrência pública (art. 607), a não concessão de ...
-
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
... sobrevoo, do pouso de emergência, do lançamento de objetos ou alijamento poderá ensejar responsabilidade. . 9 Veja-se que a utilização do ... (artigo 84, parágrafo único) da lista de passageiros, manifesto de carga ou relação de mala postal que, eventualmente, transportar. . Parágrafo ...
-
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
..., mais precisamente do Direito Administrativo-econômico, ostenta uma carga semântica específica, encoberta no gênero “ato ou efeito de ...52, III, CF), considerou inconstitucional o alijamento do Executivo quanto à tomada de decisão de destituição dos ...
-
Direito tributário e processual tributário
... por isenção legalmente concedida, há uma diminuição da carga tributária a que está sujeito, não havendo que se falar em qualquer ...alijamento respectivo, assentando a falta de justa causa. HC 108037/ES, rel. Min. ...
-
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... de experts e dados estatísticos, para airmar que a diminuição da carga horária de trabalho da mulher coadunavase com a Constituição e ..., como de resto não é possível admitir o completo alijamento entre fato e norma, sob pena de retrocesso nas premissas já adotadas. Os ...