Alijamento de carga
599 resultados para Alijamento de carga
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito ... ôo, do pouso de emergência, do lançamento de objetos ou alijamento poderá ensejar responsabilidade ... ARTIGO 17 ... É proibido ...
-
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ção de embarcação, em condições de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo; ... V - Embarcação - ... IV - determinar o alijamento de carga ... ARTIGO 11 ... O Comandante, no caso de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ção, água aberta, explosão, incêndio, varação, arribada e alijamento; ... b) avaria ou defeito no navio nas suas instalações, que ponha em ... b) a alteração da rota; ... c) a má estimação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição; ... d) a recusa ...
-
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... 10 e no § 2º do art. 11 ... § 1º No caso de uma embarcação, o seu responsável responderá, solidariamente, com o responsável pela carga, pelos danos que esta carga possa provocar à segurança da navegação, a terceiros e ao meio ambiente ... § 2º No caso de haver saldo a favor do ...
-
Em vigor
Código Comercial
... fretamento nos casos em que este tiver lugar, e os conhecimentos da carga existente a bordo, se alguma existir; ... 6- os recibos das despesas ... 5- Os danos causados pelo alijamento s fazendas restantes a bordo ... 6- Os danos feitos deliberantemente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... XVI - alijamento: todo despejo deliberado de resduos e outras substncias efetuado por ... refere o pargrafo anterior dever levar em conta o porte, o tipo de carga manuseada ou movimentada e outras caractersticas do porto organizado, ...
-
A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... o seu subsolo, além dos limites da jurisdição nacional; por alijamento; de embarcações; da atmosfera (OCTAVIANO MARTINS, 2015, p. 251) ... ência da equipagem; a alteração da rota; a má estimação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição; a recusa injustificada ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... e a proporção em que devem contribuir para a supportar o navio e a carga, applica-se a lei do pavilhão ... Art. 289. O abalroamento fortuito, ... 167, 168, 169 e 215, parágrafo único, inclusive em caso de alijamento (artigo 16, § 3 o ), serão registradas no Diário de Bordo e, concluída ...
-
DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... entre os países signatários a liberdade de transferência de carga, alijamento, trasbordo e depósito de mercadorias em todas as ...
-
Direitos dos Portuários e Aquaviários
... de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo; ... V – Embarcação ... IV – determinar o alijamento" de carga ... Art. 11. O Comandante, no caso de impedimento, é substitu\xC3" ...
-
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... para transportar óleo a granel nos compartilhamentos de carga e inclui transportadores combinados e qualquer ?navio-tanque de produtos ... 1 - A descarga, pelo alijamento, de substâncias nocivas transportadas em fardos, contêineres, tanques ...
-
A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
Este artigo tem como objetivo demonstrar o papel do Tribunal Marítimo no procedimento especial de regulação de avaria grossa, instituído pelo Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, em seu Capítulo XII, artigos 707 a 711. A problemática cinge-se a identificar até que ponto pode existir a atuação do Tribunal Marítimo na regulação de avaria grossa. Na...
... “todas as despesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga, conjunta ou separadamente, bem como todos os danos acontecidos àquele ou ... 5 - Os danos causados pelo alijamento às fazendas restantes a bordo. 6 - Os danos feitos deliberantemente ao ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional e da Outras Providencias.
... ção de embarcação, em condições de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo; ... V - Embarcação - ... IV - determinar o alijamento de carga ... Art. 11. O Comandante, no caso de impedimento, é ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... Art. 8º As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito ... ôo, de pouso de emergência, do lançamento de objetos ou alijamento poderá ensejar responsabilidade ... Art. 17. É proibido ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de racionalidade e razoabilidade ( law of the land; due process of law ), ... 5 - Os danos causados pelo alijamento às fazendas restantes a bordo ... 6 - Os danos feitos deliberantemente ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 o , registra exceção em que poderá haver redução de carga horária e do correspondente salário. E a Constituição atual (art. 7 o ... Do não recolhimento resultará o alijamento de empresa em concorrência pública (art. 607), a não concessão de ...
-
Direito tributário e processual tributário
... por isenção legalmente concedida, há uma diminuição da carga tributária a que está sujeito, não havendo que se falar em qualquer ... alijamento respectivo, assentando a falta de justa causa. HC 108037/ES, rel. Min ...