lei 11719 2008
- Processo nº 0004902-53.2017.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Febrero de 2018
- Processo nº 0039567-32.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... 11.719/2008, que conferiu nova redação ao art. 387, IV, do Código de Processo ...
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