lei 11719 2008
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... processos em andamento, antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... Alega “omissão” no ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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