lei 11719 do cpp

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...

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PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)

RECURSO DE APELAÇÃO. DEFESA. DESACATO - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REJEITADAS. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. Garantidas a proteção do direito à defesa técnica e à autodefesa, existindo entre elas relação de complementariedade, está assegurada a ampla defesa ao réu no processo penal, nos termos...

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