lei 11719 do cpp
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Acórdão nº 0005946-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Noviembre de 2017
REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C ART.14, INC. II DO CP, POR DUAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL (ART.69 DO CP). CONDENAÇÃO - 15 (QUINZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. I - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL : 1. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA....
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR JULGAR MONOCRATICAMENTE RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XVIII, ALÍNEA "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS...
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Processo nº 0021872-16.2014.8.19.0054 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RESISTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇ
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Processo nº 0007701-17.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: EMENTA ¿ HABEAS CORPUS ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRÁFICO ¿ ASSOCIAÇÃO ¿ EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA ¿ NECESSIDADE ¿ GRAVIDADE EM CONCRETO ¿ SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO LOCAIZADAS ¿ NÃO PREVISÃO NO CPP ¿ APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ¿ AMPLA DEFESA ¿ POSSIBILIDADE DE
... Local: GAB. DES MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO ... Inobstante o silêncio do CPP com o advento da Lei ... 11719/08 quanto à substituição de testemunhas, a ... jurisprudência do STF é firme no sentido de ser possível ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO PARCELAMENTO TRIBUTÃRIO. CASO DE POSTERIOR PARCELAMENTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE STJ. MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME NÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTE STJ. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08023088220214058400), 08-02-2023
PROCESSO Nº: 0802308-82.2021.4.05.8400 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Seção EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA...
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Acórdão nº 0060418-08.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. FATO ANTERIOR À REFORMA OPERADA PELA LEI Nº 11.719/2008. PEÇA FACULTATIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. CONDENAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. Desde que oportunizado ao...
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Acórdão Nº 5043715-66.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
REVISÃO CRIMINAL ? CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE (REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.654/2018), C/C ART. 14, II, AMBOS CÓDIGO PENAL.AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO - ATO PERSONALÍSSIMO DO JUÍZO, PORQUANTO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003 -R
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Acórdão nº 116947 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROMOVIDO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU REVISÃO CRIMINAL. LIMITES. RECORRENTE CONDENADO PELO DELITO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ SUSPEIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR À LEI 11.719/2008. REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS ORIUNDO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00060070320104058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...
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Acórdão nº 12776814 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DEPRONÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOSNARRADOS NA DENÚNCIA E O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃOUNÂNIME. 1. o Magistrado a quo invocou o previsto no art. 383 do CPP, cabível quando necessária a mudança de...
- Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
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Processo nº 0027704-27.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
¿ CONSTITUCIONAL - PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ DENÚNCIA ¿ RECEBIMENTO ¿ MOMENTO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL APÓS A REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI 11.719/08 ¿ CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DOS ARTIGOS 396 E 399 DO CPP ¿ RECEBIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP ¿ POSIÇAO CONSOLIDADA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A questão nodal do presente reclamo cinge-se em saber qual o momento estipulado na lei...
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Decisão Monocrática Nº 0628789-54.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 16-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ADEQUADO. DEFESA PRÉVIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 2º DO CPP. PEÇA FACULTATIVA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA PELO ADVOGADO DO RECORRENTE.AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...