lei 11719 do cpp
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Acórdão nº 2014/0345951-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
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Acórdão nº HC 209172 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO. DISPENSABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A alteração legal promovida pela Lei 11.719/08 criou para o magistrado o dever de, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, ao vislumbrar...
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Acórdão nº HC 133367 / SE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DE CRIME EM TESE COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em...
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Acórdão nº HC 179002 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 11.719/08.NÃO OCORRÊNCIA. RITO PRÓPRIO DA LEI 11.343/2006. INTERROGATÓRIO DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. Nos termos do art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o...
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Acórdão nº AgRg no RMS 37108 / MT de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS POR MEIO DIGITAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA DEGRAVAÇÃO. ART. 405, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com o art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.719/2008, não há necessidade de transcrição dos depoimentos do...
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Acórdão nº REsp 1185542 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO FORMAL E OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um...
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Acórdão nº RMS 31577 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA. FASE DO ART. 499, DO CPP, ATUALMENTE REVOGADO PELA LEI Nº 11.719/08. DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA E NÃO TERATOLÓGICA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de...
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Acórdão nº 2009/0065685-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO MENCIONADO PRIMADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com o princípio da identidade física...
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Acórdão nº HC 133407 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO MENCIONADO PRIMADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com o princípio da identidade física...
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Acórdão nº 2009/0013228-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP, ART. 240, CAPUT, DO ECA, C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS F E H, DO CP, E ART. 240, §1°, DO ECA, C/C O ART. 61, II, F, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ALTERADO PELA LEI N.º
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Acórdão nº REsp 1176708 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. APLICABILIDADE À AÇÃO PENAL EM CURSO QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. 1. A regra estabelecida pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por ser de natureza processual, aplica-se a processos em curso. 2. Inexistindo nos autos elementos que permitam a fixação do valor, mesmo...
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Acórdão nº 2009/0022250-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. As prisões provisórias ou processuais aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia devem, sob pena de...
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Acórdão nº 2009/0032844-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS RENOVADOS NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/
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Acórdão nº 2010/0033379-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, OFERECIDA ANTES DA ÚLTIMA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE QUE NÃO ENSEJA ANULAÇÃO DO PROCESSO-CRIME ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA RESPONDER OS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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Acórdão nº HC 151054 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS. EXEGESE DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/08. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO
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Acórdão nº AgRg no Ag 1327454 / AL de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 182/STJ. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. LEI Nº 5.250/67. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADPF 130/DF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 138, C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 394 E 395 DO CPP (EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR).
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Acórdão nº AgRg no Ag 1406476 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 381, INCISO III, DO CPP. EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. ART. 399, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO
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Acórdão nº HC 105725 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. RELATÓRIO POLICIAL APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE PROJETA PARA A AÇÃO PENAL. 2. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA QUE PODE SER OBTIDA POR OUTROS MEIOS. 3. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DA JUNTADA...
- Recebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, Caput, e 399, do cpp, com a redação da lei n. 11.719/08
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Acórdão Nº 228074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. TEMPUS REGIT ACTUM. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há obrigatoriedade de renovação dos interrogatórios dos...
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Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diplomação do réu como deputado federal. Resposta à acusação. Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar eventuais...
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Acórdão Nº 213136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.719, DE 2008. RENOVAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICODE DROGAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DETESTEMUNHAS. VÍCIO ALEGADO A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido aimpetração de habeas corpus em...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EANTES DA CITAÇÃO, FOI DIPLOMADO DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DEDEFESA ESCRITA (PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NOS AUTOS) JÁPERANTE O TRF DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADEDE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DADENÚNCIA.
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO COMUM. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ...