lei 11727 23 06 2008
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Acórdão Nº 9303-011.786 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
... Período de apuração: ... -C 01/04/2008 a 30/06/2008 ... DISTRIBUIDORA ... DE ... % para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a ... Cofins, de acordo com o art. 4º ...
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Acórdão nº 2007/0073131-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministra Relatora ... Brasília-DF, 23 de junho de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA ... 246, acrescentado à CF pela Emenda nº 06"/95, é evidentemente o de impedir que as alteraç\xC3" ... , foi editada a Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 15, § 1º, III, ...
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Acórdão Nº 9303-011.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2008 ... a 31/03/2008 ... - DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ... Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 17/06/2020, que tratou ... de mesma matéria, contudo ... % para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a ... Cofins, de acordo com o art. 4º ...
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Acórdão Nº 9303-011.789 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
... Período de apuração: ... 01/07/2008 ... a 30/09/2008 ... - DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ... Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 17/06/2020, que tratou ... de mesma matéria, contudo ... % para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a ... Cofins, de acordo com o art. 4º ...
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Acórdão nº 2007/0269451-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasília, 23 de junho de 2009(data do julgamento) ... anteriores ao advento da Lei nº 11.727, de 2008 ... O tema foi analisado pela Primeira Seção ... Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 03.06.09) ... Nesse julgamento, a Seção decidiu que ...
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Residência ou domicílio no exterior - Imposto de renda -Alíquota - Redução a zero
... 22 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e no art. 9º da Lei nº ... (D.O.U. de 06 ...
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Acórdão Nº 3402-010.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... CA 01/04/2005 a 30/06/2005 ... DISTRIBUIDORA ... DE COMBUSTÍVEIS ... Somente ... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... Processo nº 10530.901106/2012-30 ... Em 23/03/2021, por meio da Resolução nº ...
- Acórdão nº 9303-008.933 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 3402-010.874 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Período de apuração:R ... 01/01/2008 ... a 31/03/2008 ... DISTRIBUIDORA ... -C DE ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ... 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do ...
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Acórdão Nº 3402-010.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Somente ... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ... 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do ...
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Decisão Monocrática nº 5003799-93.2010.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Junio de 2012
... prescricional de cinco anos, a partir de 09/06/2005, data da eficácia da LC 118/2005, é ... 23 desse ato normativo quais serviços poderiam ser ... ção e até a vigência da Lei nº 11.727/2008, ressalvadas as receitas decorrentes de consultas ...
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Acórdão Nº 3402-010.872 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ... 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do ...
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Acórdão Nº 3402-010.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Somente ... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ... 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0206651-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ART. 14 DA LEI N. 11.727/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008) ... Não é outro o ... ÃO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/1998, DJ 23 ...
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Acórdão nº 2005/0022490-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 23, V, i, da Instrução Normativa nº 306/2003 da ... Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.10.06) ... 2. A aferição das circunstâncias e dos ... ções introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 ...
- Acórdão nº 3301-003.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3301-002.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2016
- Acórdão nº 3302-009.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3302-009.441 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3302-009.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 1401-002.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3302-009.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021