lei 11738 16 07 2008
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000638-32.2019.8.19.0044 (Cível), 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME A LEI FEDERAL 11.738/2008. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. A Lei Federal 11.738/2008, cuja...
... 2008. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA EM TODA A CARREIRA E ... Por isso, a Lei 11.738, de ... 16/07/2008, regulamentando o artigo 60 do Ato das ... -
Acórdão Nº 0327378-52.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. PRETENSÃO DE RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA LABORAL PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI N. 11.738/08, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TAMBÉM PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ
-
Acórdão Nº 0336797-96.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. PRETENSÃO DE RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA LABORAL PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI N. 11.738/08, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TAMBÉM PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ
-
Acórdão Nº 0325923-52.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. PRETENSÃO DE RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA LABORAL PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE E PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI N. 11.738/08, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TAMBÉM PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ
-
Acórdão nº 71010377224 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010402220 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010418127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010465292 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010378081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010343267 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010416006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010461937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010391530 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... Nº 71010391530 (Nº CNJ: 0006320-07.2022.8.21.9000) ... 2022/Cível ... RECURSOS ... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010407377 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010383560 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010364628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010315349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... Nº 71010315349 (Nº CNJ: 0048084-07.2021.8.21.9000) ... 2021/Cível ... RECURSOS ... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010289049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010294817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão nº 71010315562 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA...
... 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001114-36.2020.8.19.0044 (Cível), 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME A LEI FEDERAL 11.738/2008. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. A Lei Federal 11.738/
... 2008. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA EM TODA A ... CARREIRA E ... Por isso, a Lei Federal ... 11.738, de 16/07/2008, regulamentando o artigo 60 do Ato das ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058123-20.2022.8.19.0000 (Cível), 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. AUTORA QUE É PROFESSORA DOCENTE I, CARGA HORÁRIA DE 16H SEMANAIS. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NOS TERMOS DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES - LEI 11.738/08, E PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS ADEQUEM O VENCIMENTO-B
... 2º DA LEI Nº ... 11.738/2008. NÃO SE OLVIDA O RECONHECIMENTO ... PELA CORTE ... 16/03/2023 11:14:37 ... Local: GAB. DES. MARCOS ... A Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008, instituiu o piso salarial ... nacional para ... -
Acórdão Nº 01000761120188200150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-08-2020
... ça recebida a menor relativo ao período de 31/07/2013 (data do requerimento administrativo, na ... 16. Especificamente no tocante à promoção ... probatório até julho de 2005: em agosto de 2008, promoção para a Classe “B”; em agosto de ...
-
Acórdão Nº 01006247020178200150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-06-2021
... Profissional Nacional – Lei nº 11.738 de 16/07/2008, com garantia na previsão orçamentária ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001064-06.2023.8.19.9000 (Cível), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento: 0001064-06.2023.8.19.9000 Agravante: UBIRACI CERQUEIRA AZEVEDO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE PARA SE DETERMINAR EVENTUAL...
... Sessão : 31/07/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a ...