lei 11762
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100593-34.2020.5.01.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO REGIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST . Não cabe recurso de revista imediato da decisão...
... decisão interlocutória, nos termos da Súmula 214 do TST. Agravo a que se nega provimento " ... (Ag-AIRR-11762-66.2019.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ... DEJT 24/06/2022) ... "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Sentença nº 1001890-65.2021.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-05-2023
... 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-ARR-11762-18.2018.5.03.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021). A legitimidade do autor, portanto, é ampla e irrestrita, não se ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13104-02.2020.5.03.0050)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO TOTAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se revestiu de...
... decisão interlocutória, nos termos da Súmula 214 do TST. Agravo a que se nega provimento " ... (Ag-AIRR-11762-66.2019.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ... DEJT 24/06/2022) ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 757-83.2017.5.14.0001)
... Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 04/05/18; TST-RR-11762-88.2013.5.03.0053, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 05/10/18; TST-RR-713-82.2012.5.04.0271, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, ...
-
ACÓRDÃO Nº 711 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-03-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO NACIONAL. EXERCÍCIO 2004. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO MPTCU. CONTAS REABERTAS PARA APURAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES COM IMPACTO NEGATIVO NA GESTÃO. SUPERFATURAMENTO DE CONTRATOS E OUTRAS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO SESC E SENAC. CITAÇÃ
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1043-12.2017.5.10.0021)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico...
... O aresto oriundo de julgamento perante a 6ª Turma, da lavra da Exma. Ministra Katia Arruda, ... Processo nº RR-11762-35.2015.5.03.0145 (fl. 1302), adota tese divergente, ao expender o ... entendimento de que "esta Corte Superior, interpretando o artigo 4º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000379-33.2017.5.02.0070)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO SOBRE O PJE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-s
... monocrática. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa ... (Ag-AIRR-11762-35.2015.5.03.0145, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT ... 16/08/2019) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... -
ACÓRDÃO Nº 11762/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REFLEXOS DA CONDUTA CULPOSA E/OU DOLOSA NA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ARROLADOS EM PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO ATACADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DE QUESTÕES ASSENTADAS POR ESTA CORTE. INADEQUABILIDADE DA VIA RECURSAL ELEITA. CONHECIMENTO DOS...
- SECRETARIAS - 12 2022 PROCESSO N° 11762 2022 TERMO DE RATIFICAÇÃOAQUISIÇÃO LICENÇA VITALÍCIA DAS FERRAMENTAS EBERICK, QIBUILDER
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2309 de Tribunal de Contas da União, Plenário
- Acórdão Nº 3001-002.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
- Decisão Monocrática nº 2011/0098147-9 de T5 - QUINTA TURMA
- DECRETO Nº 11.762, DE 30 DE OUTUBRO 2023
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 721-47.2021.5.22.0108)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DJE SOBRE A INTIMAÇÃO FEITA VIA PJE. A intimação das decisões proferidas em processo eletrônico pode se realizar por meio de Diário Eletrônico ou via sistema PJe. No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o...
... 7 - Agravo a que se ... nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-11762-35.2015.5.03.0145, 6ª Turma, ... Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019); ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1319-70.2016.5.05.0133)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO...
... 7 - Agravo a que se nega ... provimento, com aplicação de multa (Ag-AIRR-11762-35.2015.5.03.0145, 6ª Turma, Relatora ... Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019) ... "RECURSO DE REVISTA. CPC/2015 ... - ACÓRDÃO Nº 2309 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-09-2021
-
Sentença nº 1001188-16.2021.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-11762"-59.2014.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). A condição de trabalhadora externa que justifique o n\xC3" ...