lei 11770
- Acórdão nº AgRg no REsp 1296634 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1318843 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000906-83.2017.5.06.0007), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. LEI 11.770/2008. A lei nº 11.770/2008 limita a prorrogação da licença-paternidade às empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã. Não tendo sido demonstrado o cadastramento da ré ao programa, a cláusula constante em Acordo Coletivo que prorroga a licença-maternidade não pode ser interpretada extensivamente para a licença-paternid
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162400-64.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Alegação(ões): ... - violação do art. 392-A da CLT, 1º, § 2º, da Lei 11770/08 ... - divergência jurisprudencial ... O Regional entendeu que a prorrogação da licença maternidade se estende à servidora adotante, sob ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-54.2017.5.06.0002), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Os direitos estabelecidos na Lei nº. 11.770/08, alterada pela Lei n. 13.257/2016, somente obrigam as empresas que aderirem formalmente ao Programa Empresa Cidadã. Inexiste respaldo legal que obrigue a reclamada ao cumprimento da prorrogação da licença paternidade, mormente porque a EMPRESA BRASILEIRA DE...
... 5º, caput, da CF/88 e, portanto, ao meu ver, merece ser prontamente integrada, até porque nem a Lei 13257/2016, nem a Lei 11770/2008 autoriza o empregador a implantar apenas parcialmente ou mesmo em caráter alternativo o direito à prorrogação da licença-maternidade e da ... - Acórdão nº 0019532-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
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Programa de prorrogação da licença à gestante - Lei 11770/08
DECRETO Nº 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que l...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-87.2010.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 678445 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Nº 0021128-35.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001056-49.2017.5.06.0012), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PREVISÃO EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO RESTRITA À LICENÇA MATERNIDADE. Não havendo nos autos comprovação acerca da adesão da reclamada ao programa empresa cidadã, resta indevida a prorrogação da licença paternidade conforme disposto nas Leis nº 11.770/2008 e 13.257/2016, sobretudo em razão da norma...
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Acórdão nº 1.0000.19.098991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/2008 - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. A prorrogação da licença maternidade para servidoras públicas estaduais e municipais, prevista na Lei Federal 11.770/08, deve ser regulamentada por lei local, sob pena de indeferimento do...
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Acórdão nº 1.0000.19.098991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/2008 - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. A prorrogação da licença maternidade para servidoras públicas estaduais e municipais, prevista na Lei Federal 11.770/08, deve ser regulamentada por lei local, sob pena de indeferimento do...
- Acórdão nº 780962 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000803-76.2017.5.06.0007), 28-11-2018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Não havendo prova nos autos de que a ECT teria aderido ao "Programa Empresa Cidadã", previsto na Lei n. 11.770/2008, não é devida a prorrogação da duração da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias além do quinquídio legal. Precedentes. Recurso não provido.
- Acórdão Nº 0020792-76.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
- Acórdão nº 0009379-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 0000180-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 0015636-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 0004426-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA ... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008 ... NORMA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE. A norma insculpida na Lei ... Federal nº 11770 /2008, que institui o programa Empresa Cidadã, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136772420194050000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0813677-24.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ AGRAVADA: MIRELLA ARAUJO BEZERRA DE MELO ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA DE LACERDA FARIAS JANGUIE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO...
... cabível o deferimento da liminar considerando que a prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias foi possibilitada pela lei 11770"/2008, que criou o programa empresa cidadã e estendeu o benefício às servidoras vinculadas à administração pública. No caso mesmo sendo funcion\xC3" ... - Acórdão nº 0003929-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
- Acórdão Nº 0020063-60.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2018
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Acórdão nº 0070814-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS ... LEI 11770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL ... POSSIBILIDADE. A norma insculpida na Lei Federal nº ... 11770 /2008, que institui o programa Empresa ... Cidadã, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001228-19.2016.5.06.0014), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE COM BASE NAS LEIS Nº 11.770/2008 E 13.257/2016 INDEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO APENAS DA LICENÇA MATERNIDADE. Inexistindo nos autos comprovação acerca da adesão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao Programa Empresa Cidadã, tem-se...