lei 11842 2007
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Acórdão Nº 0708267-95.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
... trazidas pelas Leis de nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009. A previsão de obrigatoriedade do ... pagamento garante ...
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Acórdão Nº 0700175-55.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-03-2019
... 2007 e 11.945/2009. A previsão de obrigatoriedade do ... pagamento garante às ...
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Acórdão nº 0043248-18.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. TENTATIVA DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios servem para aperfeiçoar a decisão judicial obscura, contraditória...
... , para que a matèria aqui exposta seja examinada à luz da Lei 11.842/2007, como também da Súmula 474 e Lei 11.945/2009, e ainda que seja aplicada ... -
Decisao Nº 0007255-45.2009.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM 2006. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA REDAÇÃO ATUAL DA LEI Nº 6.194/74. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 474 DO STJ E DA TABELA DO CNSP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE COMPROMETIMENTO. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS....
... ao grau da invalidez"), e da entrada em vigor da Lei nº 11.842/2007 e da MP nº 451/2008 ... Contudo, a Lei nº 6.194/74, ao admitir, na ... -
Acórdão nº 0000334-82.2012.8.05.0039/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2014
... fundamentação sobre a Lei 11.842/2007. Prequestiona a Súmula 98 ... do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, ...
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Acórdão Nº 0134199-21.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2017
... 2007, que alterou o teto máximo indenizável do Seguro DPVAT, deixou de prever ...
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Acórdãos nº 0000904-16.2012.8.26.0320 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... Aplicação da Lei nº 11.482/2007. Sentença parcialmente reformada. Apelação de Jeferson ...
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Acórdãos nº 1021466-89.2017.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... nº 9162377-18.2007.8.26.0000, TJ/SP 34ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. SOARES LEVADA, ... 11842/2007, desprezando-se e desconsiderando-se o regrado de forma ...
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Acórdãos nº 0008012-67.2010.8.26.0223 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... 340, depois convertida na Lei Federal nº 11.482/2007 Indenização com base no salário mínimo ...
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Acórdãos nº 1031809-31.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... n° 340/2006, posteriormente convertida na Lei 11.482/2007. Impossibilidade, porém, sob pena de julgamento ultra petita, de ...
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Acórdão Nº 0002234-41.2017.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-02-2023
... 5º da Lei n. 6.194/1974, redação ... dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” ... Assim, em virtude do ...
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Acordao Nº 155999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... 4, alterada pela Lei n 11.842/2007, estabelece que o seguro obrigatrio ser pago de acordo com o art. 792 do ...
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Acórdão Nº 0002446-42.2019.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-05-2022
... DADA PELA LEI Nº 11.842/2007). NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO DIREITO E ... ADEQUAÇÃO AO MAIS ...
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Acordao Nº 155999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... 4, alterada pela Lei n 11.842/2007, estabelece que o seguro obrigatrio ser pago de acordo com o art. 792 do ...
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Acordao Nº 155999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... 4, alterada pela Lei n 11.842/2007, estabelece que o seguro obrigatrio ser pago de acordo com o art. 792 do ...
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Acórdão Nº 0006912-38.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-05-2022
... DADA PELA LEI Nº 11.842/2007). NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO DIREITO E ... ADEQUAÇÃO AO MAIS ...
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Acordao Nº 155999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... 4, alterada pela Lei n 11.842/2007, estabelece que o seguro obrigatrio ser pago de acordo com o art. 792 do ...
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Acordao Nº 155999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
... 4, alterada pela Lei n 11.842/2007, estabelece que o seguro obrigatrio ser pago de acordo com o art. 792 do ...
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Acórdãos nº 0001181-50.2011.8.26.0196 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... as disposições constantes das Lei Federais 11.482/2007 e 11.945/2009. Recurso bem processado e recebido no ... 8º da Lei Federal 11842/2007 e dos artigos 30, 31 e 32 da Lei Federal ...
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Acórdão Nº 0031777-86.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 2007, OPERA-SE DESDE A ... DATA DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO PELO STJ ...
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Acordao Nº 162137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
... 4, alterada pela Lei n 11.842/2007, estabelece que o seguro obrigatrio ser pago de acordo com o art. 792, do ...
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Acordao Nº 162137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
... 4, alterada pela Lei n 11.842/2007, estabelece que o seguro obrigatrio ser pago de acordo com o art. 792, do ...
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Acordao Nº 162137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
... 4, alterada pela Lei n 11.842/2007, estabelece que o seguro obrigatrio ser pago de acordo com o art. 792, do ...
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Acórdão Nº 0002715-27.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2023
... LEI Nº 11.842/2007). NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO DIREITO E ... ADEQUAÇÃO AO MAIS ...
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Acórdão Nº 0013826-76.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
... DADA PELA LEI Nº 11.842/2007). NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO DIREITO E ... ADEQUAÇÃO AO MAIS ...