lei 11901 bombeiro civil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 678-64.2014.5.02.0027) 07-02-2018
... 5º, a jornada do bombeiro civil é de 12x36, sendo certo que o autor se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1807-58.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ATIVIDADE EXERCIDA PELO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus
... que a Turma Julgadora, ao enquadrar como bombeiro pessoa sem preparação e qualificação técnica ... civil. Além do que recebeu treinamento específico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10115-86.2017.5.03.0063) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses...
... ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS ... -
Questões Polêmicas Envolvendo a Reforma da Regulamentação da Jornada de Trabalho e das Férias
... 12 x 36 foi prevista como modelo para o bombeiro civil ... O artigo 5º, da Lei n. 11.901, de ...
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Sentença nº 1001393-31.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... da CLT e 408 e 429 do Código de Processo Civil). Além disso, como destinatário das provas, ... jornada de 12x36, por exercer o cargo de bombeiro civil, sua jornada semanal limita-se a 36 horas, ...
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Acordão nº 20160726292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... 1 itisconsorte é de natureza civil e que o reclamante não foi seu empregado. À ... 08.06.2007 a 12/03/2009, na função de bombeiro civil. Também comprovado o contrato de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11843-36.2015.5.03.0063)
... /09, que dispõe sobre a profissão do Bombeiro Civil, determina que ao referido profissional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 100229-29.2016.5.01.0074)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese, foi mantida a decisão em que denegado...
... a profissão do bombeiro civil (horas extras a partir da 36ª hora mensal) ... -
Acordão nº 20151052632 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Diciembre de 2015
... o reclamante não exercia a função de bombeiro civil, mas a de socorrista, não se enquadrando a hipótese prevista na Lei 11901/2009, razão pela qual não faz jus ao pagamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 340-73.2013.5.18.0191)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção ... não faz jus aos mesmos direitos do bombeiro, já que, "para o exercício da função de ...
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Acórdão Nº 0021699-17.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDA . Não havendo prova da prática de ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora, não é devida a indenização por dano moral, a teor do art. 5º, X, da CF. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA PARA ALÉM DO HORÁRIO NOTURNO. A prorrogação da jornada cumprida integralmente ou, pelo menos, em 50% do horário noturno, para além das 05h
... Civil. Esclarece que a Lei 11.901/09 estabelece jornada ... pondera ter desempenhado a função de bombeiro civil, devendo ser aplicada a jornada da Lei ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000906-90.2016.5.07.0007), 2017-09-26
... 21/11/2011, para exercer a função de bombeiro civil, prestando serviços para a segunda ...
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Sentença nº 1000329-41.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-08-2023
... ças de horas extras pela função de bombeiro civil, diferenças de descanso semanal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000028-78.2019.5.07.0002), 2020-02-10
... ço de 2007 para exercer a função de bombeiro civil, sendo dispensado, sem justa causa, em 14 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 653-16.2021.5.12.0031)
... -se contra o enquadramento do autor como bombeiro civil, ... postulando o afastamento da ...
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Sentença nº 1001141-61.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... 04/06/2012, para prestar serviços como bombeiro civil, tendo sido dispensado sem justa causa em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001372-86.2018.5.07.0016), 2020-09-11
... do trabalho, ou do réu, no processo civil, constitui prerrogativa do(a) autor (a) da ação ... MÉRITO. TERCEIRIZAÇÃO. BOMBEIRO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001445-92.2018.5.07.0037), 2019-04-25
... em 9/7/2013, exercendo a função de bombeiro civil, que esteve afastado recebendo auxílio ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001404-25.2018.5.07.0038), 2020-06-01
... Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / ... Superior do Trabalho), no caso de bombeiro civil (Lei N.º 11.901/2009) e atividades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001404-25.2018.5.07.0038), 2020-02-19
... 7º, inc. XXVII da CF/88 e 186 do Código Civil Brasileiro ... Afirma o reclamado que o ... Superior do Trabalho), no caso de bombeiro civil (Lei N.º 11.901/2009) e atividades de ...
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Acordão nº 20160172521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2016
... , que o reclamante exercia a atividade de bombeiro civil, profissão regulamentada (Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 4842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
... 5º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 ...
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Decisões Monocráticas nº 4842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
... 5º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 56-86.2015.5.18.0129)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... -se perfeitamente ao conceito legal de bombeiro civil, previsto no art. 2ª da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000642-87.2013.5.07.0004), 2015-02-23
... 927, do Código Civil Brasileiro. Recurso ordinário do Reclamante ... Superior do Trabalho), no caso de bombeiro civil (Lei N.º 11.901/2009) e atividades de ...