lei 11941
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0221756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0242005-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0050915-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2010/0048468-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0007905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0284867-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1353826 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0072463-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0141131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0123401-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0055557-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO Nº 6990, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. Regulamenta o Artigo 71 da Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009, que Trata da Adjudicação de Ações pela União, para Pagamento de Debitos Inscritos Na Divida Ativa que Acarrete a Participação No Capital Social de Sociedade Empresarial Devedora.
- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2014/0006164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0325969-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0032559-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0170092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0116239-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0260155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0027596-2 de T6 - SEXTA TURMA