lei 11941
- Acórdão nº 2011/0142012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Versão original Lei nº 12.973 de 13/05/2014. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, D...
- Acórdão nº 2013/0276595-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0007317-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0199651-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0232738-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0092415-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0181203-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0326435-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0035797-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0298755-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0077856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
- Acórdão nº 2015/0018299-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2016/0109108-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0325715-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0332364-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0072279-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0237964-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0265779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0021328-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-96.2006.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013