lei 11941 resumo
- Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros, a partir da ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.1. Em situação análoga ao presente caso, a Primeira Turma decidiu que a "legislação confere à empresa ?em recuperação judicial? tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina legal do...
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Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIAINSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. EXCLUSÃO DO REFIS.LEGALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal deorigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe sãosubmetidas, apreciando integralmente a...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAISNFLSs. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTENTE.RENÚNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF.I -Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Alfa deInvestimentos S.A. contra o Instituto Nacional do Seguro Social ?INSS objetivando anular os...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. ENTREGA DADECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR.I - Trata-se...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241370 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO DL 1.025/69. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO. RESP 1.143.320/RS AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado, em recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de que, havendo desistência da ação pelo executado, em...
... 6º, § 1º, da Lei 11.941⁄09. Alega, em resumo, que "a hipótese de dispensa dos honorários ali prevista, diz respeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147006820204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814700-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INCORPORADORA SAO SIMAO LIMITADA e outro ADVOGADO: Francisco Andre Fernandes Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818483-34.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. DECISÃO JUDICIAL....
... Em suas razões, as agravantes, em resumo, aduzem que a execução fiscal está lastreada em 04 (quatro) CDAs ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013649420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801364-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: Fernando Lucena Pereira Dos Santos Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804457-56.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... do parcelamento disciplinado pela Lei nº 12.996/14, alegando, em resumo, o seguinte: 1) " No ano de 2009, aderiu ao REFIS da Lei 11.941/09, ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Apoio 12 Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO" DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINIST\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000252-81.2014.5.07.0037), 2014-08-27
... ída, com base na Medida provisória nº 449/2008 convertida na Lei 11941/2009 ... Alega, em resumo e no essencial, impossibilidade de aplicação ...
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Acórdão Nº 0019900-58.2006.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04-03-2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado no período até 04-03-2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das verbas...
... Em resumo, seguindo a linha do entendimento firmado na súmula nº 368 do TST, para ... -
Acordão nº 20150871850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2015
... 35, Lei 8.212, com a nova redação dada pela Lei 11.941). Em resumo, na liquidação, às contribuições previdenciárias serão aplicados os ...
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Acórdão Nº 0020777-31.2017.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LABOR PRESTADO NO PERÍODO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA . As contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. Adoção do entendimento firmado nos itens IV e V da Súmula 3
... 11.941/2009 ... Em resumo, seguindo a linha do entendimento firmado na Súmula 368 do TST, para fins ... -
Acórdão Nº 0020402-18.2015.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC ) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO NO PERÍODO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. As contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a...
... 11.941/2009 ... Em resumo, seguindo a linha do entendimento firmado na Súmula 368 do TST, para fins ... -
Legislação para consulta
... 198, o órgão gestor de mão- de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário avulso, dos valores totais ...
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Acórdão Nº 0021527-70.2016.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC). LABOR PRESTADO NO PERÍODO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. As contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma
... 11.941/2009 ... Em resumo, seguindo a linha do entendimento firmado na Súmula 368 do TST, para fins ... -
Decisão Monocrática nº 5017627-26.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Agosto de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) ... Em resumo e se aplicando tal legislação ao caso dos autos: a) o não pagamento de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0149929-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Aduz, em resumo, que "tem-se que para as adesões ao parcelamento da Lei nº ...
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Direito processual civil
... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é preciso que: a) tenha ...
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Legislação
... 2.1. DADOS ESPECÍFICOS DA EMPRESA: ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data da última alteração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5027103-44.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou, em resumo, a inocorrência da prescrição alegada (evento 24 e 26) ... É a ...
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Teoria Geral do Direito
... As lacunas no direito , p. 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, que Estados e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... 19.3 O relatório físico consiste em um resumo estatístico e um relato detalhado das atividades, que evidenciem ... a ...
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Leis
... o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à ...