lei 11960 juros

Acórdão nº 2011/0216352-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... JUROS ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1183056 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... º-F da Lei n.º 9.494⁄97, modificando o critério de cálculo dos juros de mora, dada sua natureza instrumental material, não incide sobre os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000068220184058401), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO EX-COMBATENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE (RE 870.947/SE). JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido...

... s administrativamente em favor do autor , acrescidas de juros e correção monetária, afastando o óbice apontado pela administração ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1241759 / RS de T5 - QUINTA TURMA

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... QUO . JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001785420184058100), 10-12-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. STF. RE612975 (REPERCUSSÃO GERAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947/SE. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a promovida abstenha-

... dos valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de juros de mora à base de 6% ao ano e correção monetária de acordo com os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097214820084058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0009721-48.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PERIANO FELICIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELANTE: EDINALDO CAU DA SILVA ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ERIDINALDO DE SOUZA ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELANTE: JOSE...

... redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1246757 / SC de T5 - QUINTA TURMA

... JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1239837 / SC de T5 - QUINTA TURMA

... JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1247258 / SC de T5 - QUINTA TURMA

... JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº ...
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO. PRESTAÃ‡ÃƒO DE SERVIÃ‡OS MÃ‰DICOS E HOSPITALARES. CORREÃ‡ÃƒO DA TABELA DO SUS. PLANO REAL. LIMITAÃ‡ÃƒO TEMPORAL. COISA JULGADA. LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA E CORREÃ‡ÃƒO MONETÃRIA. ART. 1Âº-F DA LEI N. 9.494/1997. RE N. 870947/SE. RESP N. 1.492.221/PR. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÃ‡ÃƒO DA DECISÃƒ
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034777920104059999), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0003477-79.2010.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO ADVOGADO: Artur Araujo Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AUTOS...

... a partir da citação válida, com incidência sobre os atrasados de juros" de mora no percentual de 6% ao ano e correção monetária sobre as presta\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027378620154058100), 09-11-2021
PJE 0802737-86.2015.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RE 870.947/SE (TEMA 810). JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no RE 870.947/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810). 2. Em sessão realizada em 10/05/2016, esta Segunda Turma negou...

... poupança (Lei 11.960/09) para calcular a correção monetária e os juros de mora ... A obscuridade verifica-se quando o decisório concedeu o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00593138920198060095), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0059313-89.2019.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLARICE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Thaelle Maria Melo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. PROVIMENTO. 1. Ação que versa concessão

... das parcelas devidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação ... O apelante se insurge, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142738920184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814273-89.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ SALVIANO LEITE ADVOGADO: Miguel Victor Vasconcelos Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETO. NOVO LIMITE DAS EC Nº 20/98 E 4

... da planilha anexada sob ID nº 4058100.15362577, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035713720164058300), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.030, II, DO CPC/15. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE870.947/SE (Repercussão Geral - Tema 810). 2.

... redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024913820164058300), 05-10-2021
PJE 0802491-38.2016.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO. VALORES ATRASADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 870.947/SE (TEMA 810). JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no RE 870.947/SE (Tema 810). 2. Esta

... fulminadas pela prescrição sujeitem-se à correção monetária e juros de mora à razão de meio por cento ao mês, a partir da citação, e a ...
Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃOMONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. MATÉRIADE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO DARESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituiracórdão que concedeu auxílio-doença e determinou, para fins deatualização monetária e juros, a incidên
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00156567920024058300), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.030, II, DO CPC/15. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE870.947/SE (Repercuss

... redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005548420114058402), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.030, II, DO CPC/15. DIFERENÇAS DO FUNDEF (VMAA). JUROS DE MORA. RE 870.947/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE870.947/SE (Reper

... redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1240556 / SC de T5 - QUINTA TURMA

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97, COM A ... ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960⁄09. INCIDÊNCIA ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA ... 1. A ...
Acórdão nº EmbExeMS 7387 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... EMBARGOS Á EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35⁄2001. APLICAÇÃO IMEDIATA ...
Acórdão Nº 1431621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023

... SÚMULAS ... 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. JUROS" MORATÓRIOS. TEMA 810 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE ... 1. O Ju\xC3" ...
Acórdão nº 2010/0021724-1 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N ...
Acórdão nº 2009/0207697-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... DO CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ...