lei 11960 juros
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Acórdão nº 2014/0048416-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MICHELE BACKES ... PROCESSUAL CIVIL. JUROS" DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ... MATÉRIA PENDENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0146325-4 de T5 - QUINTA TURMA
... é aplicável porque o julgamento deste não tratou da incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, essa regulada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235800-11.2003.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/hta/afs/m RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. MUNICÍPIO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. A matéria está ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010285820064058102), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0001028-58.2006.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência
... geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices ... -
Acórdão nº 2014/0153069-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUROS" DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ... MATÉRIA PENDENTE\xC2" ...
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Acórdão Nº 1295762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda ... Pública, é ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÃRIO. BENEFÃCIOS EM ESPÉCIE. AUXÃLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. LEI N. 11.960/2009. ART. 1º - F DA LEI N. 9.494/1997. INPC. LEI N. 11.340/2006. ART.41 DA LEI N. 8.213/1991. LEI. N. 8.742/1993. TEMA N. 810/STF. TEMA N. 905/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de benefÃcio...
... modificada, redefinindo a aplicação percentual dos juros de mora seguindo ... a Lei n. 11.960/09 ... II - A questão dos juros e ... -
Acórdão Nº 0003264-10.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... sentença merece reforma no ponto em que fixou a incidência de juros moratórios de 1% a.m. sobre o montante indenizatório fixado, é que, ...
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Acórdão nº 2011/0255759-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS" DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... INCIDENTES SOBRE \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA ...
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Acórdão nº 2008/0063763-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1109016 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... Lei nº 11.960⁄09, que veio modificar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, tem natureza ...
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Acórdão nº 2011/0168209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS DE MORA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044732420154058300), 26-10-2021
PJE 0804473-24.2015.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO TURMÁRIO AO PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO COLENDO STF (RE 870.947/SE). JUROS DE MORA CONFORME LEI 11.960/2009. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 870.947/SE (Tema 810), e pelo STJ,
... poupança (Lei 11.960/09) para calcular a correção monetária e os juros de mora ... No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, ... - Embargos à execução. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Responsabilidade civil extracontratual. Inaplicabilidade da Lei n. 11.960/2009. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Vigência dos dispositivos legais que disciplinam a matéria relativa a encargos moratórios. Aplicação do artigo 406 do Código Civil. Aplicação da Taxa Selic. Taxa híbrida. Necessidade de adequação. Os juros devem ter fluência a partir do evento danoso. A correção monetária deve ocorrer a partir da citação. Impossibilidade de alteração deste capítulo. Proibição da 'reformatio in pejus'. Da data do evento danoso até a data da citação, devem incidir juros de 1% ao mês. Após, até o efetivo pagamento, deve incidir exclusivamente a Taxa Selic. Improcedência do pedido mediato. Negado provimento ao recurso do estado, com observação. Contrarrazões
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00051457920124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0005145-79.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho e outros APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO e outros ADVOGADO: Wellington Nobrega Vilar e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇ
... geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices ... -
Acórdão nº 2014/0084765-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS" MORATÓRIOS E ... CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037214120134058100), 14-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA EM GERAL. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 870.947 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados ao Relator pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo...
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Acórdão nº 2008/0203240-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DE INSTRUMENTO. NORMAS QUE DISCIPLINAM OS JUROS DE ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE FEDERATIVO. MORTE POR AFOGAMENTO APÓS QUEDA DO VEÍCULO EM PONTE, CUJO PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO OFERECIA SÉRIOS RISCOS AOS USUÁRIOS. OCORRÊ
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Acórdão nº 2012/0128578-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAJORAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ... ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 ...
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Acórdão nº 2009/0034296-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-60.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244718 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA. EXAME ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... simultaneamente os papéis de taxa de juros e de correção ...