lei 11960 juros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08039215420204050000), 29-09-2021
PJE 0803921-54.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela USINA SERRA GRANDE S/A e USINA TRAPICHE S/A por meio dos quais visam a sanar suposta omissão apontada no acórdão que julgou procedente esta ação rescisória ajuizada pela União Federal para, em sede de execução de sentença
... União Federal para, em sede de execução de sentença, fixar os juros moratórias devidos pela União nos seguintes moldes: no período ... -
Acórdão nº 2010/0222839-8 de T5 - QUINTA TURMA
... JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ART. ...
- Acórdão nº 2010/0057154-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000195-95.2014.5.06.0391), 29-09-2016
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas contraídas pela prestadora de serviços ou da responsabilidade objetiva da administração pública, mas sim da comprovada falta de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada (
... LIMITA Ç Ã O DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE ... N ã o h á que se falar em aplica ç ã o ... - Acórdão nº 2014/0258381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0163417-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO JUROS DE MORA. LEI N. 9.494⁄97. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS ...
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Acórdão nº 2014/0033740-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E ...
- Acórdão nº 2013/0420630-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1292160 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Acórdão nº 2010/0155950-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9494⁄97. AUSÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004288620104058202), 12-04-2022
PJE 0000428-86.2010.4.05.8202 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito reexaminado por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito à adequação do critério a ser...
... ério a ser utilizado nos cálculos da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110351020214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811035-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE IRAJA DA MATA SILVA ADVOGADO: Giorgia Enrietti Bin Bochenek e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816181-32.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... ça contra a Fazenda Pública, reconheceu a incidência dos juros de mora sobre a parcela a ser retida da contribuição para o PSS, no que ... -
Acórdão nº 2010/0085741-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.180-35⁄2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.086.944⁄SP ...
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Acórdão nº 2013/0411003-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. DISCIPLINA ...
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Acórdão nº 2013/0010196-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ... TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0106240-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS ...
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Acórdão nº 2013/0341689-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. JUROS" DE MORA E CORREÇÃO ... MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0251248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0176916-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35⁄01. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1116824 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1085522 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. NOVEL ENTENDIMENTO EXPOSTO NO JULGAMENTO DO RESP N.º ...
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Acórdão nº 1.0702.11.038924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI ESTADUAL 10.745/92 - DECRETO 39.032/97 - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES PERIGOSAS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PAGAMENTO RETROATIVO -...
... de Minas Gerais, desde a poca em que eram devidos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data da citao" (fl. 672v); e, que, ... -
Acórdão nº 1.0702.11.038924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI ESTADUAL 10.745/92 - DECRETO 39.032/97 - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES PERIGOSAS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PAGAMENTO RETROATIVO -...
... de Minas Gerais, desde a poca em que eram devidos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data da citao" (fl. 672v); e, que, ... - Acórdão nº 2011/0097350-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0056427-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 6% AO ANO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL ...