lei 11977 7 julho 2009
- Mensagem de Veto Parcial nº 7 de 12/01/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n° 41, de 2020 (MP nº 996/20), que 'Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017'.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 02/03/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 514, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE 'ALTERA A LEI 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM AREAS URBANAS, AS LEIS 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... Rural - PNHR, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, por unidade familiar; eX - ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... 47 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e ... XXVII - crédito de carbono: ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), e a famílias residentes ... 13 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 ... Art. 2º São diretrizes do Programa ... 44 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, aplica-se ao Programa Casa Verde e Amarela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008831020134058300), 06-07-2021
PJE 0800883-10.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. RESP 1.070.297. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PLANO DE EQUIVALÊNCIA...
... o contrato de mútuo habitacional 7361, de 20.7.1990 (doc. 105600), para determinar que seja ... ção legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 0000922-31.2006.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000922-31.2006.8.11.0040 APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA – PACTO FIRMADO EM 1994 – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – CONTRATO ANTERIOR A ALTERAÇÕ LEGISLATIVA QUE
... a alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08065622020154058300), 13-12-2018
CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOPACTA SUNT SERVANDA.PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO INDEVIDA. DECRETON° 70/66. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso por meio do qual persegue a parte autora
... ção até a edição da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, é vedada a capitalização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075692620194058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0807569-26.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: GLORIA MARIA GONCALVES e outro ADVOGADO: Virginia Maria Lima Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO PACOTI.
... 7. Também dispõe, em seu art. 65, que na ... ária, na forma da Lei n 11.977, de 07 de julho de 2009 ... 8. No caso, consta dos autos que o ... - Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021), que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021'.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001.
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Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0298683-37.2010.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
Apelação Cível. Pretensão do autor de que seja obstada a cobrança do saldo devedor, que o réu se abstenha de negativar o seu nome, de expedição de ofício ao 8.º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para promover o registro, nos termos do artigo 267 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, de declaração de inexigibilidade do saldo devedor, com a baixa da hipoteca, além da revisão do contrato,
... 11.977, de 7 de julho de 2009, previu o ... cômputo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005392-09.2017.8.19.0037 (Cível), 05-10-2023
Embargos de Declaração. Alegação do embargante de existência de omissão, no que concerne à falta de atendimento dos requisitos para a entrega da unidade habitacional, eis que ultrapassada a renda familiar máxima, conforme informação fornecida pela Caixa Econômica Federal. Vício configurado. In casu, este Órgão Julgador não se manifestou sobre a alegação de se mostrar descabida, em relação ao...
... PODER JUDICIÁRIO ... 11.977, de 07 de julho de 2009, como ... sustentado pelo referido ente ... -
Medida Provisória nº 763 de 22/12/2016. ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR A RENTABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS DO TRABALHADOR POR MEIO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DISPOR SOBRE POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DO FUNDO VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
... Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ... § 7º O valor creditado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12655, DE 30 DE MAIO DE 2012. Altera o Artigo 4 da Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004, e o Artigo 1 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004.
... , Minha Vida, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ...
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MPV 763 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR A RENTABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS DO TRABALHADOR POR MEIO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DISPOR SOBRE POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DO FUNDO VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
... Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ... § 7º O valor creditado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016070-26.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
Apelação Cível. Pretensão da autora de ter assegurada posição prioritária no programa Minha Casa, Minha Vida e de percepção de aluguel social, até o seu reassentamento, sob o fundamento, em síntese, de que a sua residência foi interditada, por estar em área de risco. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. In casu, o Decreto Municipal n.º 34.522, de 03 de outubro de 20
... julho de 2009. Isenção do ente público, no ... que ... -
Acórdãos nº 0010458-76.2013.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... {letter-spacing:6.720000px;}.ls53{letter-spacing:7 ... 09/09/2009: Nos contratos celebrados no âmbito ... , portanto, da Lei 11.977 de 7 de julho de 2009, que previu a capitalização dos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12833, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 12.793, de 2 de Abril de 2013, que Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco, Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.663, de 5 de Junho de 2012, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 12.487, de 15 de Setembro de 2011, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; Altera os Prazos Constantes da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e Altera a Medida Provisoria 2.170-36, de 23 de Agosto de 2001, e o Decreto-lei No 3.365, de 21 de Junho de 1941; e da Outras Providencias.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 4 da Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004, e os Artigos 1 e 8 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004.
... , Minha Vida, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ...
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Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/12/2009]. Tanto é assim que a legislação mais recente ... 79, § 1º, da Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, com redação dada pela Lei n ...
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Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/12/2009]. Tanto é assim que a legislação mais recente ... 79, § 1º, da Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, com redação dada pela Lei n ...
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Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/12/2009]. Tanto é assim que a legislação mais recente ... 79, § 1º, da Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, com redação dada pela Lei n ...