lei 11977 7 julho 2009
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Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/12/2009]. Tanto é assim que a legislação mais recente ... 79, § 1º, da Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, com redação dada pela Lei n ...
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Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
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