lei 11977 7 julho 2009
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Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/12/2009]. Tanto é assim que a legislação mais recente ... 79, § 1º, da Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, com redação dada pela Lei n ...
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Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/12/2009]. Tanto é assim que a legislação mais recente ... 79, § 1º, da Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, com redação dada pela Lei n ...
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Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/12/2009]. Tanto é assim que a legislação mais recente ... 79, § 1º, da Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, com redação dada pela Lei n ...
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Acórdão nº 2000.35.00.013216-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Junio de 2010
... -542), tendo em vista o disposto na MP 478/2009, sua exclusão do pólo passivo e que todas as ... sobre a prova produzida" (AC 2000.38.00.037272- 7/MG; Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de ... de R$ 95,11, referente aos meses de junho, julho e agosto (fl. 92), com valor mensal de R$ 27,41, ...
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Acórdão nº 2000.35.00.013216-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Junio de 2010
... -542), tendo em vista o disposto na MP 478/2009, sua exclusão do pólo passivo e que todas as ... sobre a prova produzida" (AC 2000.38.00.037272- 7/MG; Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de ... de R$ 95,11, referente aos meses de junho, julho e agosto (fl. 92), com valor mensal de R$ 27,41, ...
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Acórdão nº 2000.35.00.013216-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Junio de 2010
... -542), tendo em vista o disposto na MP 478/2009, sua exclusão do pólo passivo e que todas as ... sobre a prova produzida" (AC 2000.38.00.037272- 7/MG; Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de ... de R$ 95,11, referente aos meses de junho, julho e agosto (fl. 92), com valor mensal de R$ 27,41, ...