lei 1209 04 sp
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Acórdão, Processo nº 0001067-63.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... como tempo especial, convertendo-os em tempos comuns, o perodo 22.04.2002 a 30.09.2019, alm de reconhecer tempo rural no perodo 15.08.1985 a ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...
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Acórdão, Processo nº 0012824-77.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... reconhecimento como tempo especial de perodo anterior e posteriores 28/04/1995, em que a parte autora trabalhou como vigilante ... Observo que a ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...
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Acórdão, Processo nº 0004694-50.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... nos autos o reconhecimento como tempo especial de perodo posteriores 28/04/1995, em que a parte autora trabalhou como vigilante ... Observo que a ... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS ... Outrossim, de se destacar a ...
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Acórdão, Processo nº 5003062-29.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... 201, § 7º, I, da CF ... 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ... , diante da existência de repercussão geral no RE 1.368.225/RS (Tema 1209/STF) e da tese fixada pelo STJ no Tema 1031.Sustenta, no mérito, omissão ...
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Acórdão, Processo nº 0000520-97.2018.4.03.6340, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... VIGILANTE. TEMPO POSTERIOR EDIO DA LEI 9.032/1995, de 28/04/1995. JULGAMENTO SOBRESTADO POR DETERMINAO DE TRIBUNAL SUPERIOR. ACRDO ...
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Acórdão, Processo nº 0007266-30.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... STF, por meio do tema 1209, com repercusso geral no RE 1368225-RS.Outrossim, de se destacar a ... VIGILANTE. TEMPO POSTERIOR EDIO DA LEI 9.032/1995, de 28/04/1995. JULGAMENTO SOBRESTADO POR DETERMINAO DE TRIBUNAL SUPERIOR.ACRDO ...
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Acórdão, Processo nº 0063930-47.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... Em se tratando de perodo anterior a 28.04.95 basta a demonstrao do exerccio da atividade para o enquadramento no ... presente feito a periculosidade do cargo de vigilante, objeto do Tema 1209 do STF ... 6. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n ...
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Extinção do vínculo societário
... Data do julgamento: 29/04/2011 ... Trata-se a acórdão, citado duas vezes em precedentes do STJ, ...
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Acórdão, Processo nº 5000359-81.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA ... 1. At 29/04/95 a comprovao do tempo de servio laborado em condies especiais era feita ... CPC, diante da existncia de repercusso geral no RE 1.368.225/RS (Tema 1209/STF) e da tese fixada pelo STJ no Tema 1031.Sustenta, no mrito, omisso ...
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Acórdão, Processo nº 5104356-82.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-06-2022
... Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018 ... Por fim, as anotações de vínculos empregatícios constantes ... , que tal período não se insere no âmbito dos Temas 1031/STJ e 1209 do STF ... Dessa forma, reconheço a natureza especial da atividade de ...
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Acórdão, Processo nº 5001609-17.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA ... 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ... , diante da existência de repercussão geral no RE 1.368.225/RS (Tema 1209/STF) e da tese fixada pelo STJ no Tema 1031.Sustenta, no mérito, omissão ...
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Acórdão, Processo nº 5313183-30.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... 2. At 29/04/95 a comprovao do tempo de servio laborado em condies especiais era feita ... CPC, diante da existncia de repercusso geral no RE 1.368.225/RS (Tema 1209/STF) e da tese fixada pelo STJ no Tema 1031.Sustenta, no mrito, omisso ...
- Acórdão, Processo nº 5000279-40.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA EFETIVA, CONCRETA E PORMENORIZADA. SÚMULA 182 DO STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.1. Correta a decisão que não conheceu do agravo, porque a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e...
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Decisão monocrática Nº 230835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 288 e 344, ambos do CP, que originou a Ação Penal 0105.04.139087-0; b) posteriormente, o inquérito policial foi reaberto para ... 1209, bairro Nossa Senhora das Graças, em Governador Valadares. O motorista ...
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Acórdão, Processo nº 5001446-56.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... 5/6): ... "Quanto aos perodos controvertidos (29/04/1995 a 30/04/1996, 01/05/1996 a 01/12/1996, 02/12/1996 a 31/08/1997, ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE Jà TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
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Acórdão, Processo nº 0002174-58.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-06-2022
... 9.032, em 28.04.1995, para obtenção da aposentadoria especial” ... Assinala que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13126-16.2016.5.15.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . 1) Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do art. 130 do CPC. 2) Adota-se no nosso ordenamento o...
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Acórdão, Processo nº 0009871-94.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos RE 1368225 - TEMA 1209, que determinou a suspenso da tramitao das aes que versem sobre a A ...
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Acórdão, Processo nº 0003581-64.2020.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-05-2022
... do trmite dos processos que tratem do tema cadastrado sob o n 1209, que tem por objeto o reconhecimento de tempo especial de atividade de ...
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Acórdão, Processo nº 0006360-95.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... (TEMA 1209 - STF) ... 3. Assim sendo, faz-se necessrio o sobrestamento do presente ...
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Acórdão, Processo nº 0039880-88.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... Supremo Tribunal Federal (TEMA 1209).Pelo exposto, acolho os embargos para determinar o sobrestamento do ...
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Acórdão, Processo nº 0073611-41.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-08-2022
... (TEMA 1209 - STF) ... 3. Assim sendo, faz-se necessrio o sobrestamento do presente ...
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Acórdão, Processo nº 0046120-64.2018.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-05-2022
... Supremo Tribunal Federal (TEMA 1209).Pelo exposto, converto o julgamento em diligncia para determinar o ...