lei 1209 04 sp
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1209-98.2011.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... '26. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 ... A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... deve percebê-la por mais de 10 anos e ter sido destituído sem Justo motivo ... ". (fl. 1209 – Visualização Todos PDFs) ... Afirma que " ... Dos dois pressupostos para a Incidência da Súmula 372 - estabilidade ... -
Acórdão, Processo nº 5007971-69.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... da especialidade para período laboral anterior à data de 28/04/1995, face à ausência de porte de arma de fogo ... Instada à ... /1995, não está abrangido pela controvérsia em discussão no Tema 1209 do C. STF, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do ...
- Acórdão, Processo nº 0001233-86.2019.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0001822-54.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
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Acórdão, Processo nº 0005524-98.2006.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período ...
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Sentença nº 1000177-83.2022.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... 1203/1207) e do sindicato autor (ID. 27b800f – fls. 1209/1218). Esclarecimentos periciais de ID. 68fe2eb – fls. 1308/1314, ... 18.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2022) Dessa maneira, não há que se falar em ausência de pressuposto de ...
- Acórdão, Processo nº 0001369-46.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0000987-96.2020.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0003319-84.2019.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0048723-42.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0002823-40.2019.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5002618-34.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
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Acórdão, Processo nº 0000975-86.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
... de controvérsia, confirmada a decisão em Plenário Virtual pela existência de Repercussão Geral em 15/04/2022, Leading Case RE 1368225 (Tema 1209, STF: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à ...
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Acórdão, Processo nº 0004073-16.2011.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 14-09-2022
... Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 25/04/2011, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia ... a questão tratada no Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1209 do STF) ... Deste modo, o acórdão deve ser mantido, porquanto, na ...
- Acórdão, Processo nº 0001655-70.2019.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5002977-66.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0007489-46.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-05-2022
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS ... Apostila da Diretoria, de 21/04/20201 ... Declarando: ... Nos termos do artigo 133 da C.E. e a vista do ... 1209 DANIEL CARLOS DIEGUES DE SOUZA MARTINS 23319269 249 6.868 7.346 14.743 ...
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Acórdão, Processo nº 0015675-83.2006.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... ção mensal, a partir de cada parcela, do(s) indexador(es): IPCA-E até 04/2016 ... - Com aplicação dos índices deflacionários existentes, sem, ... 1166/1169, tal como constou nos cálculos apresentados às fls. 1207/1209 (item 3, "i") e fls. 1210/1212 (item 3, "ii) ... Logo, não há reparo a ...
- Acórdão, Processo nº 0000664-87.2020.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
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Acórdão nº REsp 1410336 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 04⁄23) ... A MM. Juíza de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de ...