lei 1209 04 sp
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Acórdão, Processo nº 0031258-20.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
... Defende que após 28/04/1995 a periculosidade não enseja o reconhecimento da especialidade para ... reconheceu a repercussão geral da matéria, representada pelo Tema 1209, assinalo que os embargos de declaração não possuem efeitos ...
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Acórdão, Processo nº 0061488-79.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
... Defende que após 28/04/1995 a periculosidade não enseja o reconhecimento da especialidade para ... Logo, a decisão a ser proferida no Tema 1209, do STF não alterará a apreciação dos presentes declaratórios, razão ...
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Acórdão, Processo nº 0004460-92.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
... Defende que aps 28/04/1995 a periculosidade no enseja o reconhecimento da especialidade para ... o STF reconheceu a repercusso geral da matria, representada pelo Tema 1209, assinalo que os embargos de declarao no possuem efeitos infringentes ...
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Acórdão, Processo nº 0042250-40.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
... Defende que após 28/04/1995 a periculosidade não enseja o reconhecimento da especialidade para ... Logo, a decisão a ser proferida no Tema 1209, do STF não alterará a apreciação dos presentes declaratórios, razão ...
- Acórdão, Processo nº 0001602-05.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
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Modelos de sentenças em diversos temas eleitorais
... 4º, caput, da Resolução TSE nº 21.841/04. Contas rejeitadas. (TRE/RS. PPCP. n° 222.006/Porto Alegre. Rel. Des ... Manual de prática eleitoral 1209 ... supostamente prestar segurança ao mencionado candidato, por meio de ...
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Acórdão, Processo nº 0003993-40.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... acrdo que determinou o sobrestamento do processo nos termos do tema 1209 do STF ... A embargante sustenta que no deve ser sobrestado o processo, ... trata de tempo especial laborado como vigilante em perodo anterior a 28/04/1995 ... o relatrio.PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5015038-22.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 29-06-2022
... Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pg. 482.Pode, ento, em tese, ser considerada especial ... /64.Destaco que a matria em anlise diverge do assunto tratado no Tema 1209/STF j que trata de perodo anterior Lei 9.032/1995 e ao Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5008960-97.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 14-09-2022
... desta TNU se consolidou no sentido de que entre a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, é admissível a ...
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Acórdão, Processo nº 0002004-29.2017.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... ão tratada nos autos amolda-se àquela submetida a julgamento no Tema 1209, ainda pendente de julgamento no(a) Supremo Tribunal Federal, assim ...
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Acórdão, Processo nº 0008395-07.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... ão tratada nos autos amolda-se àquela submetida a julgamento no Tema 1209, ainda pendente de julgamento no(a) Supremo Tribunal Federal, assim ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001409-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
... 566.621/RS, Plenrio, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011" (EDcl no REsp 1109559/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ... Porto Alegre: Esmafe, 2014, pg. 1209).- Nesse sentido tambm o posicionamento de Luciano Amaro: "A liminar no ...
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Acórdão, Processo nº 0019007-15.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 31-08-2022
... 1209/STF ... Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam ... trabalhos exercidos pelo demandante entre 09.08.1976 a 25.07.1979 e 29.04.1995 a 30.06.2007, bem como a possibilidade de revisar os salários de ...
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Acórdão, Processo nº 0000615-23.2019.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. TEMA 1209 DO STF. AFETAO COM BASE NO 5 DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RE 1368225 ... no h previso legal de enquadramento por "categoria profissional" aps 28/04/1995 (Lei n. 9.032/95) e que no h previso legal de enquadramento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001121-60.2015.5.06.0191), 16-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. A jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte, bem assim no C. TST é no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente é aplicável a pessoas jurídicas quando cabalmente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, circunstância que não se presume pelo fato de a empresa se...
... 1209/1213 e fls. 1219/1224 ... Não se fez necessária a remessa dos ... - Acórdão, Processo nº 0002115-79.2018.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0000001-12.2019.4.03.6333, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... 19/08/1981 a 15/03/1982, de 01/11/1986 a 31/01/1987, de 10/03/1987 a 06/04/1987, de 24/07/1987 a 17/09/1991 ... O INSS pede a reforma da sentença ... 1209 - RE 1.368.225), seguida de ordem para suspensão nacional do ...
- PORTARIA - C Ex Nº 1.209, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
- Acórdão, Processo nº 0001651-32.2017.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0003177-81.2018.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000461-49.2017.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000380-66.2017.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0001321-34.2018.4.03.6333, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0000538-12.2018.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
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Acordão da Primeira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSTERIORABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. SOBERANIA DOVEREDICTO DO JÚRI. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DAINDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.1. Registre-se, de logo, que o...