lei 12244
- Acórdãos nº 2110189-50.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Feder
... n. 1237/2014 e Art. 94 parágrafo 4 do Decreto Estadual n. 23.430 de 24/10/1974; item 7.4.2 da NBR 12244/2006; Art. 30 ... decreto n. 42.047/2002 ... A infração está tipificada no Artigo 10, XXIX e XXXI, da Lei Federal nº 6437/77 , que prevê as ...
- Secretaria de Estado de Educação - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Educação
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- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12244-80.2015.5.15.0037)
- Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário - Conselho Estadual de Educação
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12244-08.2014.5.15.0137) 11-04-2018