lei 12249 2010
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Acórdão Nº 3402-010.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ... 11/06/2010, ... INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736 ... Havendo ...
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Acórdão Nº 3201-009.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... Período de apuração: ... CA 01/01/2009 a 31/12/2010 ... DRESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 3201-009.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... Período de apuração: ... CA 01/01/2009 a 31/12/2010 ... DRESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 3201-009.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... 74, § 17 c/c § 15, ... incluídos pela Lei nº 12.249/2010) é cabível, visto que a norma esta vigente ... Acordam os membros do ...
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Acórdão Nº 3201-009.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... 74, § 17 c/c § 15, ... incluídos pela Lei nº 12.249/2010) é cabível, visto que a norma esta vigente ... Acordam os membros do ...
- Acórdão, Processo nº 5001680-45.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-05-2021
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Acórdão Nº 1302-006.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... 12249/2010. REINO ... DOS PAÍSES BAIXOS. ANO-CALENDÁRIO 2014. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 9303-014.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Período de apuração: ... 30/08/2010 ... a 13/01/2011 ... PER/DCOMP. - MULTA ... COMPENSAÇÃO ... HOMOLOGADA ...
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Decisão da Presidência nº 1064205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... 2010, teria assegurado até o dia 1º de junho de 2015 o seu direito ao ...
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Acórdão Nº 3402-008.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... HOMOLOGADA ... ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.249/2010 E ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656/2014. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO ... DA ...
- Acórdão, Processo nº 5000376-05.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
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Acórdão Nº 1401-006.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
... R ASSUNTO: ... Ano-calendário: 2010 ... PER/DCOMP. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA QUE ... DEIXOU DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1129729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2018
... 295, de 27.05.1946, com redação da Lei federal n° 12.249, de 11.06.2010, o livre exercício da profissão, desde que pleiteiem o seu registro até ...
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Acórdão, Processo nº 5003842-66.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... écnico em contabilidade, foi regulamentada através da Lei nº 12.249/2010, a qual alterou a redação original do artigo 12 do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5007840-32.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-05-2022
... 12.249/2010, portanto, está dispensada de realizar o exame de suficiência para ...
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Acórdão Nº 1401-006.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... O com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, previa que o crédito ... 9.430/1996, ... configurava infração ...
- Acórdão, Processo nº 0001182-92.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-12-2020
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Acórdão Nº 1401-006.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... SUBCAPITALIZAÇÃO. ANTERIORIDADE ... A Lei 12.249, de 2010, ao implementar critérios objetivos para o nível de ... endividamento ...
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Decisão monocrática Nº 1363590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... DECRETO-LEI Nº 9.295/1946, ALTERADO PELA LEI Nº 12.249/2010. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.249/2010. EXAME DE ...
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Acórdão Nº 1002-002.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... 16366.720123/2018-99 ... vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de ... dolo ou fraude ...
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Acórdão, Processo nº 5000372-05.2019.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... 12.249/2010, onde afirma que a partir de 01/06/2015 todos os técnicos em ...
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Decisão monocrática Nº 1330229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 60/2009. LEIS NS. 12.249/2010 E 12.800/2013. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014 ...
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Medida Provisória nº 1.072 de 01/10/2021. Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 2010 ...
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Legislação
... § 2º (Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) ... Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no ...
- Acórdão, Processo nº 0003094-49.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022