lei 12249 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5049063-23.2011.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050422-08.2011.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003612-87.2012.4.04.7016),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5021844-98.2012.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5021838-91.2012.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5021867-44.2012.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5023088-62.2012.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5017791-74.2012.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050443-81.2011.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... do Paraná, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5015021-42.2011.4.04.7001),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003706-35.2012.4.04.7016),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5023188-17.2012.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5013275-11.2012.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005984-79.2011.4.04.7004),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5041872-24.2011.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5049426-10.2011.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000015-49.2012.4.04.7004),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5036219-41.2011.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014342-11.2012.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5016426-16.2011.4.04.7001),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050728-74.2011.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050442-96.2011.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001682-67.2012.4.04.7005),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... pela União, dizendo ser indevida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140626420204058300), 08-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa oficial em face de sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a proceder à inscrição do autor, abstendo-se de exigir a submissão do demandante ao exame de suficiência para efetivação do seu registro profissional no quadro de técnicos em contabilidade do CRC-PE
... 12.249/2010, deve ser respeitando a restrição temporal prevista na própria ...