lei 12350
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208600-43.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA - SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque dos arts. 44 da Lei nº 12.350/2010 e 12-A da Lei nº 7.713/88, tampouco foi instado, por meio de embargos de declaração, a manifestar-se a respeito. Assim, inviável o recurso de revista por ofensa aos referidos dispositivos, à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-367-07.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
HORAS EXTRAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. DIVISOR DUZENTOS. O divisor utilizado para o cálculo do valor do salário-hora é obtido com base na jornada efetivamente laborada pelo reclamante. Cumprindo o obreiro a jornada de quarenta horas semanais, aplicável o divisor duzentos para o cálculo retro mencionado, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n.º 431 desta Corte superior....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2297800-09.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154900-74.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-2110/1985-002-17-00.4 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA PAGA PELA FAEPA. IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS. FGTS - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 241, 297, itens I e II,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2570000-55.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RETENÇÃO MÊS A MÊS. DECISÃO DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À SÚMULA N.º 368, II, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Diante das modificações perpetradas na legislação que rege a matéria, que levaram à alteração do entendimento consolidado na Súmula n.º 368, II, do TST (alterado pela Resolução n.º 181/2012 do Tribunal Pleno do TST), passou-se a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-27.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O Regional condenou a reclamada ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Desse modo, a indicação de contrariedade à Súmula nº 297 do TST não impulsiona o recurso de revista, haja vista não tratar...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48-50.2010.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula nº 297 do TST, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Logo, o silêncio da Corte Regional a respeito da questão jurídica apontada pela Reclamada não causou prejuízo à reclamada, o que...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30100-46.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO. Segundo o entendimento desta Corte superior traduzido na nova redação da Súmula n.º 327, - a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e...
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Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DEPIS E COFINS. ARTS. 8º DA LEI N. 10.925/2004 E 56-A DA LEI N.12.350/2010. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO CEREALISTA OUAGROINDUSTRIAL. SÚMULA 7/STJ.1. Cinge-se a questão ao enquadramento da empresa recorrente comocerealista ou agroindustrial, para fins de aproveitamento do créditopresumido de PIS/COFINS apurado na forma do art. 8º...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3800-83.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ou por cerceamento do direito de defesa, pelo fato de ter se posicionado o eg. Tribunal Regional sobre a matéria e diante do disposto no v. acórdão que julgou os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-87.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-13.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE LOJA. AUSÊNCIA DE AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Consignado pelo eg. Tribunal Regional, soberano na valoração da prova, que a reclamante, gerente de loja, não exercia suas atribuições com amplos poderes de mando e gestão, não há que se falar em ofensa ao art. 62, II, da CLT. Recurso de revista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6-26.2010.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso de revista, por desfundamentado, quando a recorrente não indica violação a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial, requisitos de admissibilidade descritos pelo art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ORIENTAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3793200-98.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a devida motivação do julgado recorrido em relação ao tema da equiparação salarial, não há se falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 437, I, DO TST.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-63.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA C. SDI-1. CONSONÂNCIA. A data de saída da CTPS deve corresponder com a do término do aviso prévio indenizado, segundo a exegese contida na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1, com a qual revela conformidade a r. decisão recorrida, a impedir o conhecimento do recurso de revista na forma do
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222400-33.2003.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. IN 1127/2011 DA RECEITA FEDERAL. Nos termos do item II, da Súmula 368 deste c. TST, cuja nova redação decorreu do disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela Lei 12.350/2010, e do disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-89.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 368/TST. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como o seu regulamento, oferecido pela Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, determina a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-89.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 368/TST. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como o seu regulamento, oferecido pela Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, determina a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-89.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 368/TST. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como o seu regulamento, oferecido pela Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, determina a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-42.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, o art.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos da Súmula 368, II, do TST, -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DESENTENÇA COLETIVA. PSS INCORPORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. BASE DECÁLCULO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelaUnião contra a decisão que, nos autos da execução de sentençacoletiva, na qual foi condenada a incorporar o adiantamento PSS aossalários dos servidores,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235700-23.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. APURAÇÃO. JORNADA CUMPRIDA. É firme a posição dessa Corte, no sentido de que o intervalo intrajornada devido ao trabalhador é aquele decorrente da jornada efetivamente prestada, notadamente se resulta da extrapolação da jornada normal - legal ou contratual. Precedentes. Conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Não se admite a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-32.2008.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. EXIGIBILIDADE. ENTE PÚBLICO. CLÁUSULA SOCIAL. Segundo jurisprudência dessa colenda Corte Superior, a adoção do regime 12x36, desde que mediante norma coletiva, é plenamente válida, uma vez que observa a faculdade de flexibilização de normas trabalhistas mediante instrumentos coletivos, consoante previsão no artigo 7º, XXVI, da Constituição...