lei 12380
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Jacobina - 1ª vara da fazenda pública
... Ao cartório para as providências cabíveis ... ADV: ADRIANO LUNA PACHECO (OAB 20903/BA), CLAUDIO SANTOS SILVA (OAB 12380/BA), HUGO COELHO REGIS (OAB 16245/BA) - Processo 0300067-29.2015.8.05.0137 - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQTE.: ...
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Acórdão nº 0810026-55.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART.269,IV, DO CPC C/C ARTS. 156,V E 174 DO CTN. DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E AMPARO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. IMPROVIMENTO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0810026-55.2013.8.05.0001/5
... Agravado : 'Estado da Bahia ... Advogado : Claudio Santos Silva (OAB: 12380/BA) ... Assunto : Prescrição/IPVA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO ... MANIFESTAMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12380/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RFFSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Egrégio TRT adotou a premissa de que, nos termos do Estatuto da REFER, o ingresso do contribuinte no plano complementar previdenciário condicionava-se ao fato de ser o requerente empregado da RFFSA, sendo ainda indispensável, ao cancelamento da sua inscrição junto àquela entidade, que o empregado não mais estivesse vinculado à...
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ACÓRDÃO Nº 12380 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. RECURSOS DO SUS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL. EXERCÍCIO DE 2003. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE UM DELES. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12380 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. RECURSOS DO SUS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL. EXERCÍCIO DE 2003. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE UM DELES. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. COMUNICAÇÕES.
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... ... FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA (RJ 12380) ... ... JOSE CARLOS OLIVEIRA (BA 4193) ...
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Acórdãos nº 0142863-28.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0142863-28.2013.8.26.0000; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Avaré - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 08/10/2013; Data de Registro: 10/10/2013)
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus nº 0142863-28.2013.8.26.0000 - Voto nº 12380 - M 2 ... Habeas Corpus nº. 0142863-28.2013.8.26.0000 Execução nº. 180.215 Impetrado: Vara das Execuções Criminais/ Avaré ... -
Acórdão Nº 0004955-73.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 803, INCISO I, DO CPC/15. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, DIANTE DA PRESENÇA DE ERRO NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N. 991/88 QUE NÃO SE REFERE AO TRIBUTO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
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Acórdão nº 0812258-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2015
APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPVA NOTIFICAÇÃO FISCAL INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 10 DA LEI Nº 6.348/91 CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O art. 24, §3º, da Constituição Federal reconhece aos Estados, inexistindo lei federal, competência legislativa...
... Relator(a) : Desª. Telma Laura Silva Britto ... Apelante : Estado da Bahia ... Proc. Estado : Claudio Santos Silva (OAB: 12380/BA) ... Apelado : Massa Falida da Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPVA ... NOTIFICAÇÃO FISCAL ... -
Acordao N° 1276605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Levantamento de débito fiscal em auto de infração. Prova suficiente à condenação. Majorante pela gravidade do dano à coletividade. Sentença reformada em parte. 1 réu condenado por infringir nove vezes o artigo 1º, incisos i e iv, da lei 8. 127/1990: entre novembro de 2003 e julho de 2004, ele suprimiu pagamentos de icms devidos ao...
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ACÓRDÃO Nº 4476 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-08-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. RECURSOS DO SUS. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL. TRANSFERÊNCIAS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. EXERCÍCIO DE 2003. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. CONTAS IRREGULARES....
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Decisão Monocrática Nº 0300581-09.2015.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 02-05-2019
Recurso Especial n. 0300581-09.2015.8.24.0054/50000, de Rio do Sul Recorrente : Maicon de Camargo ReinholdAdvogados : Angelo Solano Cattoni (OAB: 30825/SC) e outroRecorrido : Município de Rio do SulAdvogado : Daniel Gorges (OAB: 30882/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMaicon de Camargo Reinhold, com fulcro no art. 105, inc. III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88,...
... [ ... ] (AgInt no AREsp 12380/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 20.03.2018 ... - grifou-se) ... Ainda: ... ... -
Acordao N° 1229519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal e processo penal. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Consideração. Causa de aumento do inciso iii do art. 40 da lei nº 11. 343/2006. Incidência. Manutenção da senteça. 1. Havendo duas condenações transitadas em julgado, é lícito ao juiz considerar uma delas como antecedente criminal e a outra como agravante genérica da...
- Legislação