lei 12401 2011

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI FEDERAL N.º 8.080/90, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI FEDERAL N.º 12.401/2011. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO DESSES ARTIGOS. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FORAM MENCIONADOS E ANALISADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de demanda relacionada à obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos que, à época da interposição da ação, não eram incorporados por atos normativos ao Sistema Único de Saúde. Inaplicabilidade ao caso da tese fixada

Apelação cível. Fornecimento de medicamento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo. Demandante portadora de Lupus Eritematoso Sistêmico de Difícil Controle. Necessidade do uso de certo medicamento (Benlysta). Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do Estado. Entendimento desta Relatora quanto à

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento de oxigenoterapia em câmara hiperbárica, além de medicamentos. Sentença de procedência. 1. RECURSO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alegação de que ao Estado só se imputa responsabilidade pelas obrigações dos Municípios que ainda não tenham assumido a gestão...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE QUE FOI DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SONDA GÁSTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - De início, registre-se que restou demonstrado nos autos que a Apelada é hipossuficiente financeiramente e

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. Direito constitucionalmente garantido (art. 196). Ausência de violação aos artigos 2º, 5º, caput, 167 e 194, parágrafo único, III, 196, 197 e 198, II, da CRFB/88, já que a sentença contemplou a possibilidade de substituição dos medicamentos pretendidos pela autora por outros, com idênticos princípios ativos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO (CID F 25), QUE NECESSITA DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INVEGA (PALIPERIDONA) 6MG, TRILEPTAL (OXCARBAZEPINA) 300MG E AMATO (TOPIRAMATO) 100 MG), TODOS DE USO CONTÍNUO, NAS DOSAGENS E QUANTIDADES...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DIVALPROATO DE SÓDIO 250 MG. PACIENTE PORTADORA DE EPILEPSIA ASSOCIADA A QUADRO DE DEPRESSÃO LEVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS FORNECIDOS PELA ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES DESCOMPENSADA CRÔNICA, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS FORNECIDOS PELOS ESPECIALISTAS QUE ACOMPANHAM A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE QUE NECESSITA DOS MEDICAMENTOS TRAVATAN COLÍRIO E AZORGA COLÍRIO PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO OCULAR (CID: H 40.0), NÃO POSSUINDO, CONTUDO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DOS RÉUS. REITERAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PORTADORA DE DEPRESSÃO, TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID: F33.1 + F 41) E SÍNDROME DA DISFUNÇÃO LACRIMAL MEDERADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SYSTANE(r) E PAROXETINA 20MG(r). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RECEITUÁRIO DE MÉDICO EXCLUSIVO DO SUS....

APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de Fazer. Medicamentos. Direito à Saúde. Paciente Hipossuficiente Portadora de Osteoporose. Demanda ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento do fármaco DESUMABE 60mg (PROLIA) à autora, hipossuficiente, assistida pela DPERJ. Sentença de procedência parcial, afastando os insumos e a continuidade do tratamento,...

VOTO O AUTOR É PORTADOR DE BAIXA ESTATURA ASSOCIADA À HIPOPITUITARISMO E A SÍNDROME DE TURNER E SUAS VARIANTE E NECESSITA, CONFORME LAUDO MÉDICO A FLS. 57/60, FAZER USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA 40 ML INJETÁVEL. PARECER DO NAT A FLS. 67/70 INDICANDO QUE O MEDICAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DO ESTADO. - DEFENDE-SE O RÉU ERJ ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO...

VOTO O AUTOR AFIRMA QUE ESTÁ EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL NA CLÍNICA DA FAMÍLIA MAICON SIQUEIRA, FAZ TRATAMENTO DESDE OS 15 ANOS DE IDADE E NÃO PERMANECIA ESTÁVEL COM O USO DE ANTIPSICOTICOS TÍPICOS. DESDE A INTRODUÇÃO DA OLANZAPINA E QUETIAPINA AO SEU ESQUEMA TERAPÊUTICO, HOUVE MELHORA DE SUA SINTOMATOLOGIA CLÍNICA COM MAIOR ORGANIZAÇÃO DO PENSAMENTO, REMISSÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID I10); DOENÇA ISQUÊMICA DO CORAÇÃO (CID I259), EPISÓDIOS DEPRESSIVOS (CID F329) e DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE LIPOPROTEÍNAS E OUTRAS LIPIDEMIAS (CID E789), NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA ATEROSCLERÓTICA CORONARIANA MULTIARTERIAL. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS FORNECIDOS PELOS ESPECIALISTAS QUE ACOMPANHAM A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS FORNECIDOS PELOS ESPECIALISTAS QUE ACOMPANHAM A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETE MELITUS, DISLIPIDEMIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL e TRANSTORNO DO HUMOR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Sentença que julga procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER AVANÇADO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Sentença que julga procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a parte ré a fornecer os fármacos necessários para o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ESTATAL RÉU. DIREITO AO ACESSO A MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADES QUE POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL, TENDO OS ENTES FEDERATIVOS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TUTELAR E ASSEGURAR...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "ALIROCUMABE 75MG (PRALUENT)". PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 2. Tutela provisória concedida determinando o fornecimento do medicamento em questão, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de sequestro de verba pública para fins de aquisição privada. Sentença de procedência, confirmando a...