lei 12401 28 abril 2011
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- LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 ... Parágrafo único. A atuação das ... por esta Lei, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em ... aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 ...
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Lei nº 14.307 de 03/03/2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... 25 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 ... Parágrafo único. Para o ... de vigência da Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, e ainda não decidido, será restituído ...
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Acórdão nº 1.0079.15.029758-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CIDADÃO CARENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. -...
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Acórdão nº 1.0079.15.029758-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DA SÍNDROME DE TOURETTE. TRATAMENTO COM TETRABENAZINA. FALTA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL: INTELIGÊNCIA DO ART. 19-T DA LEI Nº 12.401, DE 2011. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0079.15.029758-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DA SÍNDROME DE TOURETTE. TRATAMENTO COM TETRABENAZINA. FALTA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL: INTELIGÊNCIA DO ART. 19-T DA LEI Nº 12.401, DE 2011. SENTENÇA...
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Medida Provisória nº 1.067 de 02/09/2021. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
... - Conitec, instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Judicialização de medicamentos: a conitec e as tendências do supremo na fixação da tese sobre medicamentos de alto custo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da judicialização de medicamentos sob a perspectiva do papel da CONITEC, mas principalmente, do papel dos Tribunais Superiores em estabelecer critérios objetivos para decisões favoráveis ao fornecimento dos medicamentos requeridos por via judicial. Utilizou-se na pesquisa revisão bibliográfica em obras e artigos, com atenção especial a análise...
... e, para outros como Martins (2017), Cambi (2011), Barroso (2005), Cruz (2017) e Donizete (2017, ... Ainda, o artigo 28 do Decreto nº 7.508/2011 elenca os requisitos ... Tribunal de Justiça (STJ) em 25 de abril de 2018, o Recurso Extraordinário 657.718, com ... - Portarias, PORTARIA Nº 908/2021 Dispõe sobre novo prazo para adesão ao Programa Farmácia Cuidar+. (PROA 2
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Decisão da Presidência nº 1075096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... úde (CONITEC) foi criada pela Lei nº 12.401/2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e ... 5 do documento eletrônico 28; grifos no original) ... É o relatório ... acrescidos pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011. O diploma atribui ao Ministério da ...
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A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA SL 47-AGR/PE
A saúde é direito fundamental, essencial à proteção e à manutenção da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, possuindo papel de destaque na complexa realidade social que integramos. Como tal, deve ser incansavelmente protegido, respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de cada indivíduo e da própria sociedade, consoante, inclusive, previsto na...
... embrionárias e foi realizada em 20 de abril de 2007; a segunda abordou a importação de ... feto anencéfalo e foi realizada nos dias 26 e 28 de agosto de 2008 e 4 e 16 de setembro de 2008 ... Rio de Janeiro, 2011 ... 15 A respeito, ao conciliar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000728-74.2018.4.04.0000), 15-01-2018
... Laudo pericial agregado ao evento 28" ... É o sucinto relatório ... O direito \xC3" ... Registre-se que a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº 8.080/1990, ...
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A patologização da infância na sociedade contemporânea: reflexões sociológicas e jurídicas frente à medicalização da vida infantil
Neste artigo objetiva-se refletir sobre a recorrência da medicalização da infância e os seus impactos a partir da sociologia e da saúde coletiva. Objetiva-se, também, verificar se a prática judiciária tem agregado à prevenção desse fenômeno, tendo em vista a proteção à saúde e à vida, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão foi desenvolvida mediante literatura...
... o Conselho Federal de Psicologia, gestão 2011-2013, o discurso médico introjeta-se no ambiente ... axiológicos previstos na Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei no 8.080, de ... -
Decisão da Presidência nº 1027756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... Registre-se que a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº ...
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Inteligência artificial e judicialização da saúde
A tecnologia adentra no judiciário, com diversos projetos na seara da I.A., especialmente ações que envolvem medicamentos e tratamento médico
... 2728) ... Os direitos e garantias fundamentais são ... e possibilidade interpretativas (Barroso, 2011, p. 388) ... A Constituição de 1988 ... com a vigência da Lei 13.655, em 25 de abril de 2018 ... Chama atenção para o art. 21, no ... -
Decisões Monocráticas nº 139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... 11, p. 28): FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... Decisão ... SUS nos termos da Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... Na própria portaria temos que os ...
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Decisão da Presidência nº 139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... 11, p. 28): FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... Decisão ... SUS nos termos da Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... Na própria portaria temos que os ...
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Requerimento administrativo prévio e judicialização da saúde pública: uma análise do requisito e de suas exceções
O estudo analisou em que medida o requerimento administrativo prévio deve condicionar o acesso à justiça em demandas sobre saúde pública. Inicialmente, adotou-se o método dedutivo para, a partir da concepção de princípios presente na teoria dos direitos fundamen- tais de Robert Alexy, investigar a possibilidade de exigência desse pressuposto processual no contexto de colisão entre os princípios...
... Revisado em: 08/07/2020. Aprovado em: 28/07/2020 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.21, ... 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 ... 4 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 10 BRASIL. Decreto n. 5.055, de 27 de abril de 2004. Institui o Serviço de Atendimento ... -
Decisão da Presidência nº 139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... no SUS nos termos da Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... Na própria portaria ...
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Decisões Monocráticas nº 139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... no SUS nos termos da Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... Na própria portaria ...
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A NECESSIDADE DE PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO PARÁ
O presente trabalho é resultado de pesquisa acerca da aquisição do medicamento somatropina, o hormônio do crescimento, pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará no período que compreende os anos de 2009 a 2013. O estudo teve como objetivo analisar os efeitos da judicialização do acesso ao medicamento com base na medida liminar exarada, nos autos da Ação Civil Pública n. 0021681-17.2011.8.
... Revisão: 24/03/2016. Aprovado: 28/03/2016 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.17 ... 0021681-17.2011.8.14.0301, que determinou ao Estado do Pará o ... 04 foi realizada de abril a maio de 2009 (Audiência Pública n. 04/2009) ... -
Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
O direito à saúde no Brasil foi reconhecido tendo como princípios constitucionais basilares a universalidade e a integralidade. Estes princípios geram desafios na efetivação da saúde como direito, em especial após a vigência da Lei 12.401/2011 que redefiniu a abrangência da integralidade, reorientando de que forma serviços e produtos serão incorporados e oferecidos universalmente no sistema...
... Recebido em: 28/10/2012. Revisado em: 23/02/2013. Aprovado em: ... , em especial após a vigência da Lei 12.401/2011 que redeiniu a abrangência da integralidade, ... Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de ...