lei 12401 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º, 6º, 196 DA CRFB/88). SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. 1. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que deve ser rechaçada a alegação dos...

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E HIPERPARATIREOIDISMO. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CINACALCETE, NECESSÁRIO AO SEU

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE EPISÓDIOS DEPRESSIVOS E OUTROS TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID10: F32 F41), OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS AMITRIPLINA 25MG, FLUOXIETINA 20MG, RISPERIDONA 1MG, CLORPROMAZINA 2MG E CLONAZEPAM 2MG, PARA TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, AFIRMANDO, CONTUDO, NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS. SENTENÇA DE PROCEDÊN

Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão Proferido Em Apelação Cível. Fornecimento Gratuito de Medicamentos. Inexistência de Violação Aos Artigos 2º, 5º, 194, Parágrafo Único, Iii, e 196, Todos Da Crfb, Artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, Todos Da Lei 8.080/90, Com Redação Conferida Pela Lei Nº 12.401/11. 1. Evidenciada a Premente Necessidade Dos Fármacos e Insumos Postulados, Bem como a...

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO JULGADO (25/04/2018), EM FUNÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda em que a parte autora busca o fornecimento de INSULINA GLARGINA e FORXIGA/10mg, alegando que é portadora de Diabetes Mellitus Não Insulino Dependente. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. 2. Nos termos dos artigos 6º e 196

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento Tiotrópio (Brometo de Tiotrópio) Spiriva Respimat, alegando que foi diagnosticada com DPOC, conhecido como Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica....

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA...

APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DIREITO AO ACESSO A MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADES QUE POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL, TENDO OS ENTES FEDERATIVOS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TUTELAR E ASSEGURAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DE SEUS CIDADÃOS. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE DEMONSTROU DE FORMA IRREFUTÁVEL A...

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA...

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO JULGADO (25/04/2018), EM FUNÇÃ

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE ALEGA SOFRER DE DEMÊNCIA AVANÇADA; DOENÇA DE PARKNSON; TRANSTORNO ESQUIZO-AFETIVO E TROMBOSE VENOSA DE MIE. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS: MEMANTINA, EKSON E PRADAXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONSISTENTE EM FORNECER OS MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL, NOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0061869-97.2016.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADA: ADELINA DO NASCIMENTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO POR ENTES ESTATAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFIRMANDO QUE OS MEDICAMENTOS NIMESULIDA 100MG 12CP, DILTIAZEM 30MG 50CP, HIDRION 30CP, OMEPRAZOL 40MG 8CP, DAFLON 500MG 60CP E XARELTO 20MG 28CP NÃO ESTÃO PREVISTOS EM PROTOCOLOS CLÍNICOS OU NAS LISTAS INCORPORADAS PELO SUS, O QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DOENÇA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA Nº 180 TJRJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cujo objeto é o fornecimento de medicamentos XARELTO e DAFLON pelos entes réus,...

Ementa: Turma Recursa de Fazenda Pública Proc. 0303031-59.2014.8.19.0001 EMENTA: ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA. Pedido condenação genérica em outros medicamentos. Violação da segurança sanitária. ALTERNATIVA TERAPEUTICA EXISTENTE E NÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE RECORRIDA. CONDENAÇÃO QUE VIOLA A REGRA CONTIDA NOS ARTIGOS 19-M, I, 19-P, 19

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE LINFOMA DE HODGKIN – CID-10 C81.1. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA Nº 793 DO STF.  O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR  O ED NO RE Nº 855178 (TEMA Nº 793), DEFINIU SER DEVIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE AÇÕES CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Prequestionamento dos artigos 2º, 5º, caput, 167, 194, parágrafo único, III, 196, 197 e 198, II, da CRFB; artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q, e 19-R, da Lei n. 8.080/90 (atualizada pela Lei nº 12.401/11) e artigos 97, da CRFB e 948 a 950, do NCPC, ante a inobservância do princípio da reserva de plenário para afastar a incidência da Lei n° 12.401/2011. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMAB (AVASTIN).  INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA Nº 793 DO STF.  1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR  O ED NO RE Nº 855178 (TEMA Nº 793), DEFINIU SER DEVIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE AÇÕES CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUANDO ESTE NÃO TIVER REGISTRO NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. CÂNCER. SORAFENIBE. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA Nº 793 DO STF. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR  O ED NO RE Nº 855178 (TEMA Nº 793), DEFINIU SER DEVIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE AÇÕES CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUANDO ESTE NÃO TIVER...

Apelação cível. Fornecimento de medicamento e custeio de aplicação. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti. Demandante portador de Retinopatia Diabética. Necessidade do uso de certo medicamento (Antiveg). Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do Estado. Entendimento desta Relatora quanto à

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM POLIARTRITE PERIFÉRICA (CID10:M05.8). MEDICAMENTO (ETANERCEPTE) INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SUFRAGADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 855.178/PE -...

Embargos de Declaração. Apelação cível. Obrigação de fazer. Medicamentos. Embargos opostos com manifesto fim de que prequestionamento, alegando omissão da decisão colegiada por não ter enfrentado, expressamente, as supostas violações dos seguintes textos legais: 1) artigos 2º, 5º, caput, 167, 194, parágrafo único, III, 196, 197 e 198, II, da CRFB; 2) artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q, e 19-R, da Lei n.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE QUE FOI DIAGNOSTICADA COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SIMULECT. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Inicialmente, registre-se que restou demonstrado no laudo médico que o apelado é hipossuficiente...