lei 12453
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Decisões Monocráticas nº 12453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
Cezar Peluso, DJe de 09.09.2011), que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obr...
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Decisão da Presidência nº 12453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
Cezar Peluso, DJe de 09.09.2011), que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obr...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12453-35.2013.5.18.0102)
- Acórdão nº 1000436-14.2022.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-06-2023
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12453-59.2015.5.01.0483) 13-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT a parte...
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Acórdão nº nº 14449/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 16 de Julio de 2014
... Precedentes: TRE-MT: RE nº 1392; TRE-CE: RE nº 12453 ... 5. A partir da nova redação do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, com a inclusão do inciso XVI, não cabe mais considerar a ...
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Acórdão Nº 2201-010.455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622.O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de...
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Acórdão Nº 2201-009.258 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL.Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1887 de Tribunal de Contas da União, Plenário
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2012. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. PRÁTICAS IRREGULARES CONSIGNADAS EM DECISÕES ANTERIORES DESTA CORTE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL E DO SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICA FISCAL. CONTAS REGULARES COM RESSALVA E REGULARES DOS DEMAIS GESTORES.
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Acórdão Nº 2201-000.259 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL.Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de...
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Acórdão Nº 2201-009.251 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2008CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL.Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de...
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Acórdão Nº 2201-010.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622.O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de...