lei 12453
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Acórdão Nº 2201-009.257 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL.Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
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Acórdão Nº 2201-010.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008LANÇAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE. ÔNUS DA PROVA.Tratando-se de lançamento para exigência de crédito tributário, é da fiscalização o ônus de provar o descumprimento dos requisitos para fruição de imunidade, não sendo suficiente a tal desiderato a mera afirmação de inobservânci
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Acórdão Nº 2201-008.634 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA.O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide,...
- Acórdão nº 2201-008.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
- Acórdão nº 2201-008.634 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 56 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO DO MPTCU. VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO Tesouro Nacional ÀS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS FEDERAIS MEDIANTE A EMISSÃO DIRETA DE TÍTULOS PÚBLICOS SEM CONSIGNAÇÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. DESCONFORMIDADE COM A lEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. EMISSÕES DIRETAS AUTORIZADAS EM leis decorrentes da conversão de medidas provisórias E