lei 12453
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 162 de Tribunal de Contas da União, Plenário
Relatório de Acompanhamento. execução orçamentária e financeira da dívida pública federal no primeiro SEMESTRE Do exercício de 2021 em face do Plano Anual de Financiamento (PAF) do exercício. Análise dos principais agregados e indicadores de vulnerabilidade e de sustentabilidade do endividamento brasileiro no período. Envio de informações ao Congresso Nacional. arquivamento.
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O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
- ACÓRDÃO Nº 1321 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-06-2021
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ACÓRDÃO Nº 163 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-02-2023
Relatório de Acompanhamento. execução orçamentária e financeira da dívida pública federal no primeiro semestre de 2021 em face do Plano Anual de Financiamento (PAF) do exercício. Análise dos principais agregados e indicadores de vulnerabilidade e de sustentabilidade do endividamento brasileiro no período. Envio de informações ao Congresso Nacional.
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Acórdão Nº 0804909-60.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-07-2022
... : Guido Lessa Neto Filho ... : Diego Papine Teixeira Lima (OAB: 10712/AL) ... : Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL) ... : Felipe Paraíso Belém (OAB: 11217/AL) ... : Amanda Manuella Gali de Oliveira ... : Diego Papine Teixeira Lima (OAB: 10712/AL) ... : ...
- Acórdão nº 3301-006.032 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Mayo de 2019