lei 12469
- Acordão nº 20120595480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2012
- Acórdão nº 2003-000.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2002-000.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2018
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31600-15.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
- Acórdão Nº 2001-004.239 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21600-56.2008.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E RECUPERAÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU MATERIAIS INFECTO CONTAGIANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido...
- Acordão nº 20130280318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2013
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.083905-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - DEFERIMENTO. Caso o Magistrado verifique a existência de elementos ou indícios que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas, deve conceder-lhe oportunidade para comprovar a hipossuficiência declarada, agindo, assim, em atenção ao princípio da ampla defesa. Estando evidenciado que a Agravante aufere...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014221-35.2018.8.19.0007 (Cível), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. DEMANDA NA QUAL SE OBJETIVA A DEVOLUÇÃO DA PARCELA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDICANDO CONDENAÇÃO LÍQUIDA, CONSOANTE PLANILHA AGREGADA À INICIAL. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIRCUNSCRITO À...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - FEMA - Nº 02/2022 A Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutu
... 6101-0567/14-5 ... DE LA TORRES COMERCIO DE ... COMBUSTIVEIS LTDA ... 06.034.346/0003- ... 13062-0567/12-9 ... EDSON PALUDO 531.333.740-87 12469-0567/13-1 ... ELASIO JOSE DA SILVA ... 03.320.807/0001- ... 7773-0567/12-3 ... FIBRAMAD SERRARIA LTDA ... 12.112.855/0001- ... 3348-0567/14-6 ...
- Acórdão nº 2003-000.313 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2019
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Acordão nº 20100638664 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Julio de 2010
... A apelante ostentava a denominação Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM até o advento da Lei Estadual n.º 12469 de 22 de dezembro de 2006, passando à Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente – Fundação CASA – SP, em razão do ...
- Acórdão nº 2401-004.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2016
- Diário Oficial del 14-08-2021 - Poder Legislativo
- Acórdãos nº 2083216-29.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017