lei 12469
- Acórdão nº 2002-000.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2019
- Diário Oficial del 26-08-2021 - Poder Legislativo
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12469-52.2014.5.14.0041)
- Diário Oficial del 25-11-2021 - Poder Legislativo
- Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
- Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita
- Diário Oficial del 03-12-2021 - Poder Legislativo
- DECRETO Nº 10.668, DE 8 DE ABRIL DE 2021
- Diário Oficial del 12-11-2021 - Poder Legislativo
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Capital - 3ª vara de família
...82. . . ADV: GILENO DE OLIVEIRA FELIX (OAB 6013/BA), NOANIE CHRISTINE DA SILVA (OAB 60792/BA), HENRIQUE JOSÉ LUSTOSA FONSECA (OAB 12469/BA) - Processo 0199897-50.2007.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - AUTOR: D. S. de B. - REPRESENTANTE: L. S. de B. - AUTOR: M. S. ...
- Acórdão nº 2402-006.539 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12469-43.2015.5.03.0164 )
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 218 DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.
- Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
- Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
- Secretaria de Estado de Fazenda - Chefia de Gabinete
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
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Acórdão Nº 2301-010.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2012, 2014IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem...
- Acórdão nº 1302-005.354 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2021
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Concurso Público
... 57 13563 Claudio Angelo Azevedo Bezerra Gadelha 456 Lei 16.601/2018 58 59069 Jose de Araujo Soares 457 Lei 16.601/2018 59 12469 Francisco Elidio de Sousa Filho 458 Lei 16.601/2018 60 28449 Dimes Rael Soares 459 Lei 16.601/2018 61 28364 Antonio Marcos de Lima ...
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Acórdão Nº 0630162-57.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOINTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1."O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que o enquadramento funcional é ato único de efeitos permanentes, portanto o
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-185000-61.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. A egrégia Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, no sentido de que a expressão -servidor público-, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no...