lei 12469
- Dedução no ir não foi eficaz em incluir domésticos na previdência
- Decisão Monocrática nº 5014180-30.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0015.09.052882-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SOMA DOS RENDIMENTOS PAGOS PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Nos termos do art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92, é devida a retenção na fonte do imposto de renda...
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Acórdão nº 1.0000.19.021666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.18.085113-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.004291-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.003499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.021657-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.012729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.042005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.010583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.026010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.006385-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.035981-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.011207-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.034223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.017610-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.021287-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.015496-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.039961-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.021333-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.008651-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...
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Acórdão nº 1.0000.19.039938-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PRIVADO - RESSARCIMENTO - TABELA DO SUS - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTE: TEMA 1.033/STF.- Conforme tese vinculante fixada pelo STF, no tema 1.033, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do...