lei 12546 2011

PJE Nº: 0806149-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Sheila Fabiana Schmitt RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E A ÁREAS DE LIVRE...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DA COTA PATRONAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS TÍTULOS DE NATUREZA SALARIAL DEFERIDOS. Devida, na forma do artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, tendo em vista o objeto social da reclamada e, ainda, que este Regional, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº. 00381-2003-020-06-85-2, firmou a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - REGRAMENTO PRÓPRIO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A Lei nº 12.546/2011 determinou a substituição da contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a remuneração do empregado, prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, pelo recolhimento antecipado de 2% sobre a receita bruta das...

PROCESSO Nº: 0802271-07.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Sonilton Fernandes Campos Filho ADVOGADO: Matheus Monnerat Navega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.546/2011. O título executivo deve ser respeitado por força dos arts. 5º, XXXVI, CF e 879, § 1º, CLT. Seus limites são dados não apenas pelo decisum , mas também pelos fundamentos que lhe dão o alcance, na forma dos arts. 483, § 3º, 503, 504, I e 508 do NCPC. Caso em que o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante dispõe o art. 7º, incisos V e VI, da Lei 12.546/2011, a reclamada, por pertencer ao setor de empresas de transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros, é destinatária da desoneração da folha de pagamento, desde 01/01/2014, nos termos do art. 49, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 12.884/2013. A Lei nº 13.161/2015 alterou a redação...

DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. A legislação previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, tendo como base de cálculo o valor da receita bruta. Assim, é de bom alvitre pronunciar a não-incidência da contribuição previdenciária em relação à parte do reclamado, sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tendo em

PROCESSO Nº: 0809065-29.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ESTADO DO R G NORTE ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO....

EMENTA:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.456/2011. POSSIBILIDADE. O débito previdenciário, ora executado, tem como base de cálculo verbas de natureza salarial não adimplidas no curso do pacto laboral, deferidas na sentença de mérito. Desse modo, a desoneração previdenciária perseguida pela executada é medida que se impõe, independentemente da manifestação

PROCESSO Nº: 0808906-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLOR D CACTUS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Camyla Vicente De Sousa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.456/2011. POSSIBILIDADE. O débito previdenciário executado tem como base de cálculo verbas de natureza salarial não adimplidas no curso do pacto laboral que perdurou de 22/04/2013 a 24/04/2014, deferidas na sentença de mérito que transitou em julgado, em 29/10/2014. Em nada alterado na transação homologada sob o...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - DESONERAÇÃO - LEI Nº 12.546/2011 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da...

PJE Nº: 0802877-45.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011) . Ausente prova de que a empresa passou a contribuir para a Previdência Social na forma da Lei nº 12.546/2011 é devida a cobrança da contribuição previdenciária patronal. Sentença mantida.

PROCESSO Nº: 0817699-12.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. COTA PATRONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no caso dos autos, se a reclamada se enquadra como beneficiária do regime de desoneração de folha criado pela Lei nº

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO - "ERROR IN JUDICANDO" - DIFERENÇA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no caso...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - DESONERAÇÃO - LEI Nº 12.546/2011 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição

GAFOR S.A. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. OJ 67 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. Para que a empresa seja considerada enquadrada nas regras da desoneração da folha pagamento, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 7º da Lei 12.546/2011 ou que o código da tabela TIPI conste na relação do art. 8º do mesmo diploma...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. Caso em que a executada comprovou sua sujeição às regras de desoneração da folha de pagamento instituídas pela Lei 12.546/11, as quais possibilitam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 437 DO TST. APLICAÇÃO. As Guias de Viagens, cuja validade foi reconhecida por esta Instância Revisora, denotam que o autor realizava jornada diária de oito horas e que, muitas vezes, usufruía irregularmente do descanso intrajornada de uma hora, ao qual fazia jus, nos moldes do artigo art. 71, caput da CLT. Logo, com base no...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011 . Caso em que a executada comprova sua sujeição às regras de desoneração da folha de pagamento instituídas pela Lei 12.546/11, as quais possibilitam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

PROCESSO Nº: 0801172-64.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCOFRICON S/A ADVOGADO: Tiago De Oliveira Brasileiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....

EMENTA JBS AVES. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PARECER COSIT Nº 25/2013 . Para que a empresa seja considerada enquadrada nas regras da desoneração da folha de pagamento, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 7º da Lei 12.546/2011 ou que o código da tabela TIPI...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento...