lei 12703

LEI ORDINÁRIA Nº 12703, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. Altera o Artigo 12 da Lei 8.177, de 1 de MarÇo de 1991, que Estabelece Regras para a DesindexaÇÃo da Economia e da Outras Providencias, o Artigo 25 da Lei 9.514, de 20 de Novembro de 1997, que DispÕe Sobre o Sistema de Financiamento Imobiliario, Institui a AlienaÇÃo Fiduciaria de Coisa Imovel e da Outras Providencias, e o Inciso Ii do Artigo 167 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que DispÕe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Em vigor Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
- Códigos
Do refinanciamento da dívida imobiliária com transferência de credor - sub-rogação (Lei 12.703, de 07 de agosto de 2012, alterada pela Lei 12.810, de 15 de maio de 2013 e Lei 13.476, de 28 de agosto de 2017)
- Procedimento de dúvida registral
Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012
- Contra Bancos e Revisão de Financiamentos
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5043676-80.2018.4.04.7000),04-06-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. auxiliar de enfermagem. DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. LEI Nº 12.703/2012. 1. As atividades profissionais dos auxiliares de enfermagem, embora sejam semelhantes às dos técnicos de enfermagem,
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013465020164058201), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801346-50.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: ROMULO SOUSA TORRES ADVOGADO: Felipe De Figueirêdo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00189430520014058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0018943-05.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LILIAN GOMES PITA e outros APELADO: MARIA DE FATIMA SOUSA CAVALCANTE ADVOGADO: Irenilza De Sousa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: RE 870.947/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 12.703/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Retornam os autos da Vice-Presi
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067669820164050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806766-98.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Jefferson Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 870.947/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 12.703/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. ACÓRDÃO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000751920154058305), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0800075-19.2015.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SALES DA SILVA ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA: RE 870.947/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 12.703/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. ACÓRDÃO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017162320184050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801716-23.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Francisco Das Chaga Batista Leite e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 870.947/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. ÍNDICE
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00082612620084058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0008261-26.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSEP/PE ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076551320204050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807655-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: SATURNINO FURTADO DE ABRANTES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800043-32.2015.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS
Acórdão Nº 0000885-94.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-06-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027977520144058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0802797-75.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA GLICIA DE ARAUJO CAVALCANTI DUCA ADVOGADO: Erika Suzane Mota De Oliveira Teles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: RE 870.947/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 12.7
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035713720164058300), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.030, II, DO CPC/15. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE870.947/SE (Repercussão Geral - Tema 810). 2.
Acórdão nº 1.0000.20.025486-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PACIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA LIQUIDAR O JULGADO - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUALIZADA PELA SUBSTITUÍDA - SERVIDORA SUBSTITUTA DO TJMG - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO PADRÃO PJ-64 (ATUALMENTE PJ-70, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO...
Acórdão nº 1.0000.20.025486-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PACIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA LIQUIDAR O JULGADO - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUALIZADA PELA SUBSTITUÍDA - SERVIDORA SUBSTITUTA DO TJMG - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO PADRÃO PJ-64 (ATUALMENTE PJ-70, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO...
Acórdão nº 1.0515.12.003629-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXPRESSA FIXAÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO DO MODO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - COISA JULGADA MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA - REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.703/2012 AO ARTIGO 12, DA LEI N. 8.177/1991 - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...
Acórdão nº 1.0515.12.003629-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXPRESSA FIXAÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO DO MODO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - COISA JULGADA MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA - REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.703/2012 AO ARTIGO 12, DA LEI N. 8.177/1991 - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...
Acórdão Nº 0001033-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011125820134058400), 15-12-2020
PJE 0801112-58.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA reexaminada por força do disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, no que diz respeito à adequação do critério a ser utilizado...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061461320214050000), 26-04-2022
PJE 0806146-13.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DOS JUROS. LEI 11.960/2009. 1. Agravo por instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, em sede de cumprimento de sentença, contra decisão que: a)...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018707520154058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801870-75.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO JOSE FRANCA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis ADVOGADO: Leo Robert Padilha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
Acórdão nº 1.0338.07.064392-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - DANOS MORAIS - JUROS - OMISSÃO DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO -IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO - RECURSO...