lei 12813
- PORTARIA Nº 2.462, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
- PORTARIA MTP Nº 697, DE 4 DE ABRIL DE 2022
- PORTARIA Nº 78, DE 17 DE JUNHO DE 2021
- PORTARIA Nº 92, DE 21 DE JULHO DE 2021
- PORTARIA Nº 1.447, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 419, DE 13 DE ABRIL DE 2022
- PORTARIA Nº 95, DE 2 DE MARÇO DE 2020
- PORTARIA Nº 258, DE 10 DE MARÇO DE 2022
- PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- PORTARIA nº 1.431, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 171, DE 1º DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA Nº 122, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
- PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- PORTARIA Nº 795, DE 29 DE JUNHO DE 2022
- PORTARIA Nº 2.203, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
- PORTARIA Nº 98, DE 5 DE MARÇO DE 2020
- PORTARIA Nº 156, DE 14 DE JANEIRO DE 2019
- PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 74, DE 20 DE ABRIL DE 2023
- PORTARIA MDS Nº 941, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
- CGU proíbe servidores federais de receberem ingressos da Copa
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 19119 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
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ACÓRDÃO Nº 701 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-03-2021
AUDITORIA OPERACIONAL PARA AVALIAÇÃO DOS CONTROLES DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO RELACIONADOS A FRAUDE E CORRUPÇÃO. BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DAS AGENDAS DE COMPROMISSOS PÚBLICOS DOS CARGOS DA ALTA ADMINISTRAÇÃO. DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
- Sentença nº 1000140-95.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
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No segundo semestre, advogado público poderá atuar na área privada, prevê AGU
Ainda neste ano, advogado público atuará na área privada, diz AGU