lei 12813
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Fundamentos interlocutivos da boa administração pública: Algumas matrizes reflexivas
Pretendo neste trabalho tratar do tema que envolve a ideia de Boa Administração Pública, utilizando, para tanto, fundamentos filosóficos e políticos relacionados às questões que ela engloba, principalmente Habermas, para então verificar alguns exemplos normativos de materialização desta ideia.
- Legislação Complementar
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Discussão sobre conselheiros do Carf na OAB será baseada em parecer da PGFN
Debate na OAB sobre atuação no Carf será baseado em parecer da PGFN
- PORTARIA Nº 87, DE 5 DE MAIO DE 2023
- PORTARIA Nº 198, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 9.681, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
- Conselho Nacional de Trânsito
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Resolução Nº 0606383-07.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 07-12-2022
... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - CODIGO ELEITORAL) ... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 12813 Ano: 2013 (LEI - LEI ORDINÁRIA) ... LEG.: Federal RESOLUCAO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA Nº.: 71 Ano: 2018 (RES - RESOLUÇÃO DO CONSELHO ...
- PORTARIA Nº 158, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
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Ignorada por Curitiba, ABJD agora vai ao MPF-DF pedir investigação de Moro
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- PORTARIA Nº 82, DE 26 DE ABRIL DE 2023
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- PORTARIA DE PESSOAL Nº 89, DE 5 DE MAIO DE 2023
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- PORTARIA Nº 93, DE 15 DE MAIO DE 2023
- PORTARIA MF Nº 893, DE 29 DE MAIO DE 2023
- PORTARIA MCID Nº 947, DE 26 DE JULHO DE 2023
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5749/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-07-2018
- Autoridade nacional de proteção de dados: natureza jurídica, consequências práticas e aspectos organizacionais segundo a LGPD e o Decreto 10.474/2020
- RESOLUÇÃO CEP Nº 18, DE 6 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.531, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 106, DE 9 DE SETEMBRO DE 2023
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CCJ do Senado aprova quarentena de 3 anos para juízes e membros do MP advogarem
CCJ do Senado aprova quarentena para juiz e promotor advogarem
- Omitir encontros vira prática entre ministros
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023