lei 14097 2006
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ATA Nº 30, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Mendes Bezerra, restabelecendo aquele verificado em novembro de 2006, mês em que proferida a decisão liminar que assegurou sua ...
- Acórdão nº 3301-005.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0025004-52.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. INCIDÊNCIA DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA INFRAÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO DOS APELOS.1. Não há que se falar em
... pela prática do delito tipificado no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006 ... Em suas razões recursais o apelante Antônio Pereira da Silva ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2005 IURY LUSTOSA DE SOUSA 47583510 471 1.622 2.850 12.241 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 1.622 2.577 16.749 ... 2007 ...
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SECRETARIAS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... Ordinários nº 6017.2015/0002082-5 (doc. nº 055997416) e ... 2006-0.338.597-0 (doc. nº 055997438); e pela 2ª Câmara Jul- ... gadora no ...
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SAÚDE - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu
... GUEIROS 22.500.869-5 77 79 78 1544 1544 14097 83º MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS CORREA 33.459.343-8 81 74 ... da competência que a mim é conferida pelo Decreto 50.941, de 05/07/2006, artigo 100, II, C, 4, AUTORIZO o recebimento dos bens móveis abaixo ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... CAT-95/2006 comunica o enquadramento na situação cadastral ... NULA, com efeitos a ...