lei 15562 2007
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15562/SC) - Processo 0317009-20.2019.8.05.0001 - Carta Precatória Cível - ... 69 da Lei Estadual n.º 10.845/2007 ... "Art. 1º da Resolução nº. 15 - As atuais Varas dos feitos ...
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