lei 18 janeiro 2008
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008, QUE 'ALTERA A LEI 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... XII - aplicar as sanções previstas nos arts. 17 e 18 da Lei no 11.794, de 2008 ... Art. 5o Cabe ao Presidente do CONCEA, ... 9o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... § 4o A argüição de impedimento será formalizada em ...
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Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÃRIO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO FRUÃDAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS EM VIRTUDE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÃRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PERÃODO AQUISITIVO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÃCITO...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 ... 18-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; V - ... a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX - ações destinadas ao ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... 18 ... Art. 15. A consignação em folha de pagamento não implica ... financiamentos firmados na vigência do Decreto no 4.961, de 20 de janeiro de 2004, poderão permanecer no sistema até o termo final de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta ... Art. 18. O art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 17- MARCO ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA ... 18- ALEXANDRE OLIVEIRA DA ROCHA ... 19- THIAGO ... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a ... Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (fls ... Cabe registar que, as investigações ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 ... Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com ... IV - a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto ... ), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de ... trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais ...
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Acórdão Nº 1349285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... DESRESPEITO À AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 18 DA CF) ... 1. O Tribunal de origem declarou a ... CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 14/3/2008; (RE ... 668.810, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 ... 18". No âmbito do Programa Cozinha Solidária, a Uni\xC3" ... á o disposto na Lei nº 14.293, de 4 de janeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... o ajuste administrativo, realizou-se, em janeiro de 2008, o Convite nº 003/2008, sendo, na ... MARCELO NAVARRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2008, PUBLICAÇÃO: 02/12/2008) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...
... competitivo dos procedimentos de licitação Cartas-Convite nº 18/2008 e nº 05/2009; absolveu os mesmos Réus da prática do crime previsto no ... janeiro de 2008 e julho de 2009 foram adquiridos um total de R$ 150.865,01 (cento ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 689 (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou ... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... 18, todos desta Lei Complementar; ... Art. 2o A partir de 1o de janeiro de 2008, a Lei Complementar no 123, de 14 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, à pessoa jurídica que não escriturar ... Art. 18. A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá ... resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, pelas pessoas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES ... de citação retornou negativo em 25/01/2008. Em ... seguida, os autos somente foram remetidos ... desta Corte de Justiça ... 18. Portanto, não se caracterizou inércia imputá- ... -
Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... disposto no Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, e será orientada, no que couber, pelas ... º do Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008; ... II - alunos de cursos de especialização ... Art. 18 ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... Art. 5o O Anexo VII à Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ... 36. Não serão considerados os períodos anteriores a 1o de janeiro de 2017 na contagem dos prazos dispostos nos § 2o e § 4o do art. 60-D ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARTEIRA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NA HIPÓTESE DE RESGATE PARCIAL OU RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES....
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA AOS COFRES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÕES. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... III - será apurada a partir de 1° de janeiro de 2013 ... § 3° O total da depreciação ... créditos apurados nos anos-calendário de 2008 a 2010, a partir do primeiro dia do mês ... Art. 18. A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0850757-88.2022.8.19.0001 (Cível), 04-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR COM DUAS MATRÍCULAS, AMBAS DO CARGO DE DOCENTE I REFERÊNCIA D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS, RESPECTIVAMENTE DE INATIVO E EM ATIVIDADE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I EM ATIVIDADE PARA 18 (DEZOITO) HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE E DO VENCIMENTO-BASE AO PISO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara de Direito Público ... PARA 18 (DEZOITO) HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO ... DO ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº ... 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS) ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nos termos previstos nas Leis nº- 7.289, de 18 de dezembro de 1984 e nº 7.479, de 02 de junho ... 1982; o Decreto-Lei nº 2.008, de 11 de janeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.671/2008" ... Dito isso, no que diz respeito às alegaç\xC3" ... organização criminosa do Rio de Janeiro - "Terceiro Comando Puro" -, ressaltando que se ... República do Paraguai em 14/06/2014 (evento 18.1), evadiu de unidade prisional daquele país, ...