lei 1950 2008
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Acórdão nº 2006.37.00.000258-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
... Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... /88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei 1.079/1950 – tese enfrentada pelo colendo STF, na referida Reclamação 2.138-6/DF ...
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... Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... /88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei 1.079/1950 – tese enfrentada pelo colendo STF, na referida Reclamação 2.138-6/DF ...
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... Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... /88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei 1.079/1950 - tese enfrentada pelo colendo STF, na referida Reclamação 2.138-6/DF ...
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... Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... /88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei 1.079/1950 - tese enfrentada pelo colendo STF, na referida Reclamação 2.138-6/DF ...
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... Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... /88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei 1.079/1950 - tese enfrentada pelo colendo STF, na referida Reclamação 2.138-6/DF ...
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... Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... /88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei 1.079/1950 - tese enfrentada pelo colendo STF, na referida Reclamação 2.138-6/DF ...
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... Ap 2005.37.00.007785-1/MA; Ap 2008.37.00.005038-5/MA; Ap 2006.37.00.000338-9/MA; AI 2008.01.00.069791-0/PI, ... /88 e cujos crimes de responsabilidade estão regulados pela Lei 1.079/1950 - tese enfrentada pelo colendo STF, na referida Reclamação 2.138-6/DF ...
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