lei 2344 07
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Acórdão Nº 0001003-65.2012.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE AS DATAS DE DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. Situação em que é devida a correção monetária do período entre a data do depósito para a garantia do juízo e a liberação dos valores, adotando-se parcialmente os termos da Orientação Jurisprudencial nº 24 da SEEx, haja vista que o depósito não teve a finalidade de extinguir a obrigaç
... 2344 do pdf), a executada não se insurgiu ... Homologado o cálculo, foi ... Em 20-07-2019, a executada informou que já havia adotado medidas para efetuar a ... -
Acórdãos nº 3006182-74.2013.8.26.0428 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... 14.02.2008, Ementário 2344-1/156. “ EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ...
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Acórdãos nº 0001749-37.2015.8.26.0322 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... 14.02.2008, Ementário 2344-1/156. “ EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000961-43.2018.5.06.0122), 28-02-2019
EMENTA: FUSÃO DE EMPRESAS. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA MESMA BASE TERRITORIAL. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. ART. 10, II, DO ADCT. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONSTATADA. 1.Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência...
... 2016.5.06.0122, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 07/12/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/12/2017) ... O mesmo ... Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 2344-17.2014.5.08.0130, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... -
A regulação pública do trabalho como condição para a promoção do trabalho digno e protegido: desafios da reforma trabalhista brasileira
O objetivo deste artigo foi mostrar que a regulação social do trabalho é expressão da correlação de forças em momentos históricos específicos e se constitui em uma forma de resistência da classe trabalhadora ao avanço do capitalismo contemporâneo em uma sociedade cada vez mais hegemonizada pelo mercado financeiro em que as crises são motivações para ampliar a exposição dos trabalhadores às condiçõ
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100162-27.2020.5.01.0041)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA...
... 25/06/2015, recebendo o auxílio-doença até a data de 31/07/2016. Não gozando de sua saúde ... plena e diante da inaptidão ... conferir efeito modificativo ao julgado. (ED-ARR - 2344-54.2017.5.09.0010, Relator ... Ministro: Alexandre de Souza Agra ... -
Acórdão Nº 0000098-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Afirma que "é incontroverso que o embargante/agravado foi nomeado em 07/02/2007, conforme ATO nº 357-NM, publicado no DOE 2.344, acostado no ev ...
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Acórdão Nº 0021105-39.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO . Devido o pagamento de diferenças de prêmios, na medida em que a reclamada deixou de apresentar elementos capazes de comprovar o correto pagamento da parcela. Recurso acolhido parcialmente para deferir ao autor o pagamento de diferenças fixadas em 15% incidentes sobre a média dos prêmios percebidos ao longo do contrato de trabalho. RECURSO
... FUNDAMENTAÇÃO O reclamante foi admitido pela ré em 07.05.2012, para exercer a função de propagandista-vendedor, sendo ... 2344), apresentando novo quesito na folha 2344, assim respondido na folha 2451: ... -
Acórdão Nº 0021703-52.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa nos autos. O Juiz, conforme os artigos 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e 370 e Parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de prova quando a testemunha não tem a isenção necessária para depor, como no presente caso.
... dos Santos, 2344 - Cachoeirinha/RS. Pela ordem, o procurador da reclamada apresenta ... Turma, 0001111-60.2013.5.04.0023 RO, em 19/07/2017, Desembargador George Achutti - Relator. Participaram do julgamento: ... -
Sentença nº 1001339-33.2022.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... 1aef7b0). Impugnação ao laudo pela reclamada às fls. 2344/2491 (ID. 96a9655).Encerrada a instrução processual.Razões finais pela ...
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Decisões Monocráticas nº 782709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2012
... Observa��o ... 23/07 ...
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Decisão da Presidência nº 782709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2012
... Observa��o ... 23/07 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000828-31.2020.5.06.0251), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIRO. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de serviço rodoviário de passageiros (art. 7º, III). Nos termos do art.
... 2343/2344 e 2353/2354) ... No processo n.º 0000458-52.2020.5.06.0251, por sua vez, a mesma testemunha se limitou a confirmar " os seus depoimentos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 505-02.2017.5.17.0000) 11-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. 1. Hipótese em que a parte recorrente não efetuou o pagamento das custas processuais no prazo a que alude o § 1ºdo artigo 789 da CLT. Conforme diretriz da OJ 148 da SBDI-2 do TST: "É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de
... 2344/2348, cujo processamento foi negado à fl. 2349 ... nega provimento." (AIRO - 101021-11.2016.5.01.0000 Data de Julgamento: 07/08/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção II ... -
Anexo 3. Bens tombados pelo Município de Belo Horizonte
... 1743; 2238, 2242, 2242, 2248 e 2254 (Bar do Primo); 2270; 2288; 2304; 2344; 2431 ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 770 27/11/2021 ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001451-23.2020.5.00.0000)
... ajuste ao antigo PLANO, foi autuado o Processo Administrativo nº 2344/2018 e, por decisão neste proferida, adotou-se como processo piloto os ... Neste sentido, destaco que em audiência realizada no JAE, em 13/07/2020, a qual contou com a participação da empresa executada e dos ...
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Decisão Monocrática nº 209472 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2016
... PRECEDENTE (EMBARGOS DE DECLARAO EM PRESTAO DE CONTAS N 2344-08.2014, JULGADO ... EM 26.2.2015 - REL. JUIZ LEO ... Quarta Turma, DJ p. 284 de 07/05/1999.)Inexiste na Legislao Eleitoral previso expressa ou implcita para ...
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Sentença nº 0001091-60.2010.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... ço, houve início da execução em 03/05/2012 (Publicado no DOE nº 2344 - Edital 83/2012) e as diversas tentativas de localização de bens ... nº 3051 - Edital 381/2015), cujo prazo concedido decorreu em 11/07/2015.Nesse passo e porque caberia à parte exequente manifestar-se nos ...
- Organizações Sociais. Publicação Relatório de Execução 2021
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 5751-21.2015.5.90.0000)
... na data de publicação do edital (08.07.2014) o referido concorrente ... estava em gozo de suas férias ... audiências ... realizadas 3116 3092 2779 2867 2344 ... g) Número de ... conciliações ... realizadas 470 510 592 ...
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Processo Nº 1198/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Febrero de 2016
Destino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: OFICIARRemetente: CORPO DE AUDITORES
... 25/09/2013; ... 2007 – TC – 3.904/026/07: Regulares com ressalva - ... Conselheiro Renato Martins ... 2344/026/08) e ... 2009(TC-2352/026/09). ... -
Decretos Orçamentários. Portaria Orcamentaria 149
... DESPESA ... VALOR A ... SUPLEMENTAR ... 50.408,07" ... 23.346.009,65 ... 23.295.601,58 ... CLASSIF ... ORÇAMENT\xC3" ...