lei 24 2000
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 05/11/2003. ALTERA OS ARTIGOS 3, 7 E 24 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, A FIM DE EXCLUIR DE SEUS LIMITES PARA OPERAÇÕES DE CREDITO AQUELAS CONTRATADAS JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EFICIENTE - RELUZ, BEM COMO PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES CONTRATADAS EM CONFORMIDADE A LEI 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, POREM NÃO-AUTORIZADAS PELO MINISTERIO DA FAZENDA OU PELO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 9.821 de 23/08/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 24 ... b) quinze por cento, no ano 2000; ... c) dez por cento, no ano 2001; ... d) cinco por cento, nos anos 2002 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Art. 24. Para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias para 2022, os ...
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Lei nº 10.186 de 12/02/2001. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, BEM COMO DOS BENEFICIARIOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º No período agrícola que se inicia em julho de 2000 e termina em junho de 2001, o montante das contratações de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... , promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 ... Art. 10. O processo administrativo para apuração da ... ção judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ... Parágrafo único. A condenação torna certa a ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que 'Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências'.
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Acórdão Nº 0034685-18.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 24/2000. MÉRITO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL PELA BENEFICIÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 21 ANOS. IDADE LIMITE DE DEPENDENTE
... 24/2000 ... MÉRITO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 ... § 16. Aplica-se o disposto na alínea ?i? do ... SALÁRIO-BASE(R$) ... De 12/1999 a 11/2000 ... De 12/2000 a 11/2001 ... De 12/2001 a 11/2002 ... De 12/2002 a 11/2003 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 529021 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESIDUAL DE 24%. LEI ESTADUAL 1.206⁄1987. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280⁄STF. SÚMULA ... art. 22, parágrafo único, da LC nº 101⁄2000)." (AgRg no AREsp 463.663⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de novembro de 1995, ou na Resolução no 2.765, de 10 de agosto de 2000, do Conselho Monetário Nacional, com suas respectivas alterações: ... ária - RECOOP, de que trata a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001 ... § 1o A formalização das operações de que ...
- Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº MS 8643 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO Nº 3.690⁄2000. REVISÃO DE ATO DE PASSAGEM PARA A RESERVA. INAPLICABILIDADE. OFENSA À ... Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄4⁄2004, DJ 24⁄5⁄2004; MS 9.079⁄DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, TERCEIRA ...
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Acórdão Nº 0628997-14.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
... CONSONÂNCIA DO DECISUM COM AS LEIS ... COMPLEMENTARES Nº. 12/1999 E 24/2000 E LEI ESTADUAL ... Nº. 13.875/07. PRECEDENTES DO TJCE. REEXAME DE ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... 24 e 25 desta Lei Complementar ... § 2º A adoção da categoria de prestação de informações in loco, prevista no inciso I do caput deste artigo, ...
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Acórdão nº 2012/0130717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 24"% AOS SERVIDORES ... INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO \xC2" ... 101/2000 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099704120134058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0009970-41.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO....
... 7º, I, da Resolução ANS nº 24"/2000. Não houve condenação em honorários advocatícios ... A senten\xC3" ... -
Lei nº 9.866 de 09/11/1999. DISPÕE SOBRE O ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DE DIVIDAS PARA COM O FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE FORAM REESCALONADAS NO EXERCICIO DE 1997, DAS OPERAÇÕES DE CUSTEIO E COLHEITA DA SAFRA 1997/1998, A LUZ DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) prorrogação das parcelas vincendas nos exercícios de 1999 e 2000, para as operações de responsabilidade de um mesmo mutuário, cujo ... pontos percentuais ao ano sobre a taxa de juros, aplicado a partir de 24 de agosto de 1999, para que não incidam taxas de juros superiores aos ...
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Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
... 7º os créditos decorrentes de obrigações novadas com base na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, considerados pelo valor de face; e ... II ‑ adquirir: ... a) da CEF, créditos decorrentes de operações realizadas diretamente com recursos do ...
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Decisão Monocrática Nº 0054301-42.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
... 10.776/82 VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2000 ... NORMA DE TRANSIÇÃO DOS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS ATRIBUINDO, ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... fevereiro de 1974, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.105, de 24 de janeiro de 1984 ... Art. 5° A emissão dos títulos a que se refere ... com base na Medida Provisória nº 2.096-88, de 27 de dezembro de 2000 ... Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... § 3º A partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para desapropriação ... Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da ...
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Processo nº 0184449-91.2000.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito Tributário Referente Ao Exercício de 2000. Ação Ajuizada Em 24/11/2000, Isto É, Anteriormente À Lei Complementar 118/2005. Ainda que Se Possa Reconhecer Certa Morosidade Do Cartório, Fato É que O Decorreram Mais de Cinco Anos Sem Qualquer Iniciativa Do Exequente Em Dar Andamento À Execução. Apelante que Teve a Oportunidade de Acompanhar O...
... tributário referente ao exercício de 2000. Ação ... ajuizada em 24/11/2000, isto é, anteriormente à ... Lei Complementar 118/2005. Ainda que se possa ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 2000", data da publicação da ... Provisória ... 1.963-17/2000\xC2" ... 24/09/2012) ...
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art.1º Fica a União autorizada, até 15 de junho de 2000, a assumir as seguintes obrigações de responsabilidade dos Municípios: ... I ‑ dívida junto a instituições financeiras nacionais ou ...