lei 24 2000
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ambiente, requerimento em duas vias, conforme Anexo II, itens 1 a 11 e 24 ... #Incluído pelo Decreto nº 6.913, de 2009 ... § 1º Para ... de 1990, 991, de 24 de novembro de 1993, 3.550, de 27 de julho de 2000 ...
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Acórdão Nº 0005286-41.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO ISSEC CONFIRMADA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM 1981, ANTES DO MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 24/2000, QUE CRIOU O SUPSEC, ATUAL ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO ESTADO DO CEARÁ. EXTENSÃO DA PENSÃO A BENEFICIÁRIO
... benefício até completar 24 anos de idade, em face de "estar cursando a ... Universidade". Com a ... Complementar Estadual nº 24/2000, que estabeleceu, em seu art. 1º, o marco ... temporal de 01/10/1999, a ... -
Acórdãos nº 0003126-64.2012.8.26.0252 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Febrero de 2018
... :23.335680px;}.ls48{letter-spacing:23.815680px;}.ls7a{letter-spacing:24 ... base no artigo 6º, §1º, da Lei Estadual nº 10.547/2000. Descumprimento, contudo, do artigo 4º, VI, do Decreto ...
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Acórdão Nº 0338232-66.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ... ARTIGO 330 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ... ESTADUAL Nº 24/2000. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ... CONHECIDOS E PROVIDOS ... 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253650 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. LEI DELEGADA ESTADUAL N. 43⁄2000. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF ... 18, 22, 24 e 25 da Lei n. 8.880⁄94, 2º e 6º da LICC e 368 do CC⁄02, segundo se ...
- Em vigor Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000 ... Parágrafo único. A proposta de alteração do número de Vogais ... ARTIGO 24 ... O Presidente e o Vice-Presidente serão nomeados, em comissão, ...
- Versão original LEI ORDINÃRIA Nº 12379, DE 06 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Viação - Snv; Altera a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997; Revoga as Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 6.346, de 6 de Julho de 1976, 6.504, de 13 de Dezembro de 1977, 6.555, de 22 de Agosto de 1978, 6.574, de 30 de Setembro de 1978, 6.630, de 16 de Abril de 1979, 6.648, de 16 de Maio de 1979, 6.671, de 4 de Julho de 1979, 6.776, de 30 de Abril de 1980, 6.933, de 13 de Julho de 1980, 6.976, de 14 de Dezembro de 1980, 7.003, de 24 de Junho de 1982, 7.436, de 20 de Dezembro de 1985, 7.581, de 24 de Dezembro de 1986, 9.060, de 14 de Junho de 1995, 9.078, de 11 de Julho de 1995, 9.830, de 2 de Setembro de 1999, 9.852, de 27 de Outubro de 1999, 10.030, de 20 de Outubro de 2000, 10.031, de 20 de Outubro de 2000, 10.540, de 1o de Outubro de 2002, 10.606, de 19 de Dezembro de 2002, 10.680, de 23 de Maio de 2003, 10.739, de 24 de Setembro de 2003, 10.789, de 28 de Novembro de 2003, 10.960, de 7 de Outubro de 2004, 11.003, de...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... serão objeto de concessão após aprovação do plano de manejo da unidade de conservação, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 ... ” (NR) ... “Art. 49 ... I – ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... Art. 24. Não poderão ser procuradores: ... I - os servidores públicos ativos, ... reduzir-se-á para 67 anos e, a partir de 1º de janeiro de 2000 ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por cento, conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do ... neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica ...
- Acórdão Nº 5000226-80.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
- Acórdão Nº 5000221-58.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
- Acórdão Nº 5000238-94.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
- Acórdão Nº 5000248-41.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
- Acórdão Nº 5000239-79.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
- Acórdão Nº 5000229-35.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
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Acórdão Nº 5001775-23.2022.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... 09-12-2015).No Município de Rio Fortuna, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal (Lei Complementar 959/2000), com a redação dada pela Lei 24/2011, estabeleceu, em seu art. 16, que "a tabela de vencimentos dos profissionais em educação está definida no ...
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Acórdão Nº 5002983-42.2022.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... 09-12-2015).No Município de Rio Fortuna, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal (Lei Complementar 959/2000), com a redação dada pela Lei 24/2011, estabeleceu, em seu art. 16, que "a tabela de vencimentos dos profissionais em educação está definida no ...
- Acórdão Nº 5000246-71.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
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Acórdão nº 2006/0181374-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2000. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO ... 1. A Terceira ...
- Acórdão nº 2014/0149079-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº REsp 1251270 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43⁄2000, que reestruturou o sistema remuneratório das carreiras militares, ... 18, 22, 24 e 25 da Lei n. 8.880⁄94, 2º e 6º, da LICC, e 368 do Código Civil ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ... Art. 24. À Diretoria da ANAC compete, em regime de colegiado, analisar, ... 16 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000; ... VI - autorizar, na forma da legislação em vigor, o ...